Salario familia

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SALÁRIO FAMILIA
FUNDAMENTACAO:
Art. 81 a 92 Dec. 3.048/99
Art. 65 a 70 da Lei 8.213/91.
CONCEITO:
Art. 81 Dec. 3.048/99: E o beneficio pago aos trabalhadores e aposentados de baixa renda para ajudar na manutenção dos dependentes. O salário-família é pago mensalmente na proporção do respectivo número de dependentes.

- Benefício pago aos segurados empregados, exceto os domésticos, e aostrabalhadores avulsos com salário mensal de até R$ 810,18, para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade. (Observação: São equiparados aos filhos os enteados e os tutelados, estes desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento, devendo a dependência econômica de ambos ser comprovada).

CARENCIA:
Art. 30, I Dec. 3.048/99 - Nenhumacontribuição é exigida.
QUEM TEM DIREITO:
- Art. 82, I Dec. 3.048/99 - Empregado, exceto o doméstico e Trabalhador avulso.
- Art. 82, II - ao empregado e trabalhador avulso aposentados por invalidez ou em gozo de auxílio-doença, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, juntamente com o benefício;

- Art. 82, III Dec. 3.048/99 - ao trabalhador rural aposentado por idade aos sessenta anos, se dosexo masculino, ou cinqüenta e cinco anos, se do sexo feminino, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, juntamente com a aposentadoria; e
- Art. 82, IV Dec. 3.048/99: aos demais empregados e trabalhadores avulsos aposentados aos 65 anos de idade, se do sexo masculino, ou 60, se do sexo feminino, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, juntamente com a Aposentadoria.
Resumindo:
oo empregado e o trabalhador avulso que estejam em atividade;
o o empregado e o trabalhador avulso aposentados por invalidez, por idade ou em gozo de auxílio doença;
o o trabalhador rural (empregado rural ou trabalhador avulso) que tenha se aposentado por idade aos 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher;
o os demais aposentados, desde que empregados ou trabalhadoresavulsos, quando completarem 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher).
- Os desempregados não têm direito ao benefício.
- Quando o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos, ambos têm direito ao salário-família.
PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSAO:
Art. 83 Dec. 3.048/99.
- Qualidade de segurado;
- Ter filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade ou invalido.

- Apartir de 16/12/1998, a Emenda Constitucional n. 20 estabeleceu que o salário-família é devido apenas ao segurado de baixa renda, conforme verificamos pela leitura do art. 7º, inciso XII, da nossa Carta Magna: Art. 7º são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condição social:

XII – Salário-família pago em razão do dependente dotrabalhador de baixa renda nos termos da lei.
- Baixa renda significa renda mensal até R$-862,60.
- Apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral a escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade.
- A invalidezdo filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo da previdência social.
RENDA MENSAL:
Art. 83 Dec. 3.048,99 O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou invalido, é de R$-19,48 e R$-27,64:


- O valor do salário-família será de R$ 29,43, por filhode até 14 anos de idade (incompletos) ou inválido, para quem ganhar até R$ 573,91;
- Para o trabalhador que receber de R$ 573,92 até R$ 862,60, o valor do salário-família por filho de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade será de R$ 20,74.


- Estes valores são definidos através da  Portaria Interministerial nº 407, de 14 de julho de 2011.



INICIO DO BENEFICIO:
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