Direito eleitoral

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ATOS INFRACIONAIS E SUAS EXPRESSÕES SOCIAIS
Eliel Robson Lemes Ribeiro²
Flávia Regina Rodrigues Arroyo³
Graziela dos Santos Alves4
Kheila A. C. Soares 5



RESUMO

Este artigo visa levantar e compreender uma das diversas expressões da questão social: adolescentes autores de atos infracionais. A importância deste estudo se dá pelo fato que, paralelamente ao ato infracional, osadolescentes são vítimas de um sistema excludente, onde a própria sociedade, de certo modo, torna-se refém, e os rotula como marginais. Porém até mesmo por influência do próprio sistema capitalista, os adolescentes são excluídos de determinados níveis de convivência social, buscando assim alternativas ilícitas para conseguir ascender enquanto ser de direito e efetivar a sua cidadania.
Palavras-chave: Atosinfracionais; ECA; SINASE; Medidas socioeducativas.

1 Introdução
A sociedade capitalista rotula os adolescentes que estão em conflito com a lei como delinqüente, e pelo senso comum são caracterizadas trombadinhas, bandidos, vistos de forma preconceituosa. No entanto, os adolescentes são indivíduos que estão em desenvolvimento peculiar, e a transgressão as leis, ocorridas através de atosilícitos, são decorrências de fatores econômicos, sociais e políticos.
Para a compreensão esta expressão da questão social, é preciso entender o contexto social, econômico e cultural que se inserem nesta demanda. È observada características das desigualdades provocadas pelo sistema capitalista societário, excludente, onde não há acesso às políticas sociais, exemplificando a saúde, educação, habitação,lazer, segurança e outros, e quando há acesso, é de forma restrita e seletiva.
A ausência de acesso às políticas sociais decorre outras expressões da questão social, desencadeando exploração do trabalho, injustiça, prostituição, drogadição, desigualdade social e uma série de fatores que somados, proporcionam aos adolescentes a ocorrência de atos contrários à lei.
Para compreender melhor taisafirmativas, este artigo compõe-se: pela fundamentação teórica, onde será abordado acerca da temática, seguido por uma pesquisa de campo, o resultado das análises do Projeto de Intervenção, e após será concluído pelas considerações finais, proporcionando uma ampla visão acerca da questão social abordada.

2 Fundamentação teórica.

2.1 A evolução histórica de medidas punitivas aplicadas aos atosinfracionais.

Desde as civilizações antigas, a questão do adolescente infrator é discutida, sendo atribuído tratamento diferenciado em relação a crianças e adolescentes envolvidas em um agir contrário à lei, direcionando-os penalidades, sem a análise do contexto socioeconômico nos quais se inseriam.
No Brasil, desde 1823 há direcionamentos de medidas punitivas para adolescentes que agemcontrário a lei. Em 1890, foi elaborado o Código Penal no Brasil, tendo a menor idade como circunstância atenuante na aplicação da pena.
Em 1916, foi homologado o Código Civil, e em 1923 foi concretizado o Primeiro Juizado de Menores no Brasil, seguido pela aprovação do Código de Menores de 1927. Foi o primeiro Código Brasileiro para Assistência e Proteção à Infância e à Adolescência, conhecido como"Código Mello Mattos".
Em 1934 foi homologado a Primeira Constituição Federal a tratar da questão infanto-juvenil. Em 1941, foi elaborado o Código de Processo Penal, e a partir daí o Código de Menores de 1979, que entrou em vigor em 1980, guiado pela Doutrina da Situação Irregular, onde, em suma, os menores passavam a ser objeto da norma quando se encontravam em estado de "patologia social",fora dos padrões estabelecidos.
O contexto histórico do Código de Menores de 1979 remete ao ano de 1943, com a Comissão Revisora do Código de Menores; 1948, com a Declaração Universal dos Direitos do Homem; 1959, com a Declaração dos Direitos da Criança, que evoluiu na década de 80 para a formulação da Doutrina da Proteção Integral; e 1964, com a Ditadura Militar. A Lei 4513/64 criou a Política...
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