Direito eleitoral

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  • Publicado : 15 de maio de 2011
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Este assunto possui atualmente grande relevância no cenário político brasileiro, onde recentemente foi aprovada a Lei Complementar nº 135/2010, criando novas hipótesesde inelegibilidade eleitoral que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Esta referida lei reacendeu em muitos a esperança dediminuição no número de políticos desonestos e aptos a causar imensuráveis danos ao erário.
A sociedade possui um papel importantíssimo, sendo que através do clamorpopular, deu-se um passo para conseguir o que há muitos anos ninguém conseguiu, ou seja, tornar inelegíveis aqueles cidadãos que estejam em débito com a Justiça.
Assim, comoforma de explicitar a pesquisa realizada, se estruturou o presente trabalho em quatro capítulos. Inicialmente, o trabalho realizará o estudo histórico do sistema eleitoralbrasileiro, analisando sempre que possível as inelegibilidades constantes em cada época e seu ordenamento.
Após, traremos o conceito de direitos políticos e as condiçõespara se aferir a inelegibilidade, bem como, iremos expor os fundamentos para a manutenção de cada hipótese no cenário jurídico.
Após, traremos o conceito de direitospolíticos e as condições para se aferir a inelegibilidade, bem como, iremos expor os fundamentos para a manutenção de cada hipótese no cenário jurídico.
Após, traremos oconceito de direitos políticos e as condições para se aferir a inelegibilidade, bem como, iremos expor os fundamentos para a manutenção de cada hipótese no cenáriojurídico.
bem como, iremos expor os fundamentos para a manutenção de cada hipótese no cenário jurídico.
Ficha limpa. Inelegibilidade sentença penal condenatória transitada
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