Direito dos coisas

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CENTRO UNIVERSITARIO BARRIGA VERDE
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO
MAURICIO CARDOSO DA SILVA

PESQUISA SOBRE CRIMES CONTRA A ORDEM PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

ORLEANS
2012.

MAURICIO CARDOSO DA SILVA

PESQUISA SOBRE CRIMES CONTRA A ORDEM PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

Trabalho solicitado pelo Professor Wilmar Vandressem, da disciplina de Direito, como requisito paraavaliação no 3º semestre do curso de Administração.

ORLEANS
2011.
SUMARIO
1 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 3
1.1 DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...................................11
1.1.1 Dos crimes praticados por funcionários públicos que atentam contra a ordem pública (alguns dos crimes) 14
1.1.1.1 Dos crimes contra a ordem econômica e financeira 18
1.1.1.1.1 Dos crimescontra o sistema financeiro nacional 21
REFERÊNCIAS 24

1 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para a implementação dos direitos e deveres que estabelece, criou um sistema de responsabilidade de natureza civil, administrativa e penal.
Nos seus artigos 62 a 74 criminaliza as condutas, catalogando-as comoinfrações penais contra o consumidor.

Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste Código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.

Relações de consumo são as que se estabelecem entre "fornecedor" e o "consumidor", tendo por objeto os "produtos" e "serviços". Entende-se por "consumidores" todos quecompram ou utilizam produtos e serviços para uso próprio; "fornecedores" são empresas ou pessoas que produzem, montam, criam constroem, transformam, importam, exportam, distribuem ou vendem produtos ou serviços; "produto" é qualquer bem móvel (carro, sofá, etc.) ou imóvel (casa, terreno, etc.) e "serviço" é qualquer trabalho prestado mediante pagamento, inclusive serviços públicos, bancários,financeiros, de crédito e de seguros.
Esses delitos têm as relações de consumo como objeto principal. O direito à vida, à saúde, ao patrimônio, etc.,
Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:
Pena – Detenção de seis meses a dois anos e multa.
§ 1º - Incorrerá nas mesmas penasquem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.
§ 2º - Se o crime é culposo:
Pena – Detenção de um a seis meses ou multa.

O fornecedor de produtos e serviços perigosos ou nocivos à saúde ou segurança, está obrigado a informar, de maneira ostensiva e adequada a respeito de sua nocividade ou periculosidade. Nocivo é o queprejudica, faz mal, causa dano (efetivo). Nocividade é qualidade do que é nocivo. Periculosidade – conjunto de circunstâncias que indicam um mal, dano, para alguém ou alguma coisa (provável). O crime somente se caracterizará quando a omissão puder repercutir na esfera de bens jurídicos fundamentais do consumidor: vida, saúde, integridade corporal, liberdade, segurança e patrimônio. Fora de taissituações, nas quais haja probabilidade e não mera possibilidade de dano, não há de se falar em crime.
Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado:
Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.
Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar domercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo.

É o denominado "crime de omissão de informações sobre riscos conhecidos posteriormente à introdução no mercado."
A exigência é no sentido da dúplice comunicação: à autoridade e aos consumidores. Trata-se de crime cuja conduta é o "não fazer". A determinação de retirada...
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