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TST. RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE ARENA. NATUREZA JURÍDICA. 1. O direito de arena se refere à prerrogat
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TST. RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE ARENA. NATUREZA JURÍDICA.
1. O direito de arena se refere à prerrogat…
Decisão trabalhista Tribunal Superior do Trabalho. 3ª Turma Acórdão do processo nº RR 134930.2010.5.01.0068
Data: 12/03/2014 por Renan em Decisões trabalhistas.
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EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE ARENA. NATUREZA JURÍDICA. 1. O direito de arena se refere à prerrogativa oferecidas às entidades de prática desportiva para autorização ou não da fixação, transmissão ou retransmissão pela televisão ou qualquer outro meio que o faça, de evento ou espetáculo desportivo, sendo que, do valor pago a essas entidades, vinte por cento, como mínimo, será destinado aos atletas participantes, dividido em partes iguais, conforme previsão legal. 2. Por sua vez, a base constitucional da parcela é a letra a do inciso XXVIII do art.
5º da Constituição Federal, que assegura a proteção, nos termos da lei, às participações individuais em obras coletivas, e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas. 3. Nesses termos, o direito de arena é consequência da participação do atleta nos jogos, decorrente de seu vínculo de emprego com o clube e integra a remuneração do atleta empregado, com natureza jurídica salarial. Recurso de revista conhecido e desprovido.
INTEIRO TEOR:
A C Ó R D Ã O
(Ac.
3ª Turma)
GMALB/aao/scm/AB/np
RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE