Direito Desportivo

Direito
Desportivo

CAPÍTULO VII
DA ALIMENTAÇÃO E DA HIGIENE

CAPÍTULO VII
DA ALIMENTAÇÃO E DA HIGIENE
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Art. 28. O torcedor partícipe tem direito à higiene e à qualidade das instalações físicas dos estádios e dos produtos alimentícios vendidos no local.
§ 1o O Poder Público, por meio de seus órgãos de vigilância sanitária, verificará o cumprimento do disposto neste artigo, na forma da legislação em vigor.
§ 2o É vedado impor preços excessivos ou aumentar sem justa causa os preços dos produtos alimentícios comercializados no local de realização do evento esportivo.

CAPÍTULO VII
DA ALIMENTAÇÃO E DA HIGIENE

CAPÍTULO VII
DA ALIMENTAÇÃO E DA HIGIENE
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Art. 29. É direito do torcedor partícipe que os estádios possuam sanitários em número compatível com sua capacidade de público, em plenas condições de limpeza e funcionamento.
Parágrafo único. Os laudos de que trata o art. 23 deverão aferir o número de sanitários em condições de uso e emitir parecer sobre a sua compatibilidade com a capacidade de público do estádio.

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Art. 23. A entidade responsável pela organização da competição apresentará ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, previamente à sua realização, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos estádios a serem utilizados na competição.
§ 1o Os laudos atestarão a real capacidade de público dos estádios, bem como suas condições de segurança.

CAPÍTULO VII
DA ALIMENTAÇÃO E DA HIGIENE
ANTES

DEPOIS (Padrão FIFA)

CAPÍTULO VIII
DA RELAÇÃO COM A ARBITRAGEM
ESPORTIVA
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Art. 30. É direito do torcedor que a arbitragem das competições desportivas seja independente, imparcial, previamente remunerada e isenta de pressões.
Parágrafo único. A remuneração do árbitro e de seus auxiliares será de responsabilidade da entidade de administração do desporto ou da liga organizadora do evento esportivo.

CAPÍTULO VIII
DA RELAÇÃO COM A ARBITRAGEM
ESPORTIVA

CAPÍTULO VIII
DA RELAÇÃO COM