Direito de familia

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Gomes Orlando, Direito de Família, página 389, apresenta-nos conceito que, no nosso entender, é muito bom para servir de alicerce ao tema. Trata-se do termo regência. É o poder-dever, atribuído aospais, de reger a pessoa do filho menor e não emancipado, bem como dos seus bens. Essa regência determina que o pai dedique-se a que o filho cresça e se desenvolva livre de obstáculos e problemas tantoquanto possível. A literatura consultada, Venosa e Gonçalves, nos apresenta a evolução do conceito desde a época de "pátrio poder", passando pelo atual "poder familiar" e ao contido nos direitosnorte-americano e francês, muito adequado, "autoridade parental".
O poder familiar é inalienável, irrenunciável, indelegável, não pode ser substabelecido e é imprescritível.
É junto ao artigo 1634 queencontramos que os deveres com relação aos filhos menores e não emancipados são dirigir-lhes a criação e a educação, tê-los em sua companhia e guarda, conceder-lhes ou negar-lhes consentimento paracasarem, nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar, representá-los, até os dezesseis anos, nosatos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprimindo-lhes o consentimento, reclamá-los de quem ilegalmente os detenha, exigir que lhes prestem obediência,respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. Seguimos, agora, ao Código Penal, que em seus artigos 244 a 247 proíbem aos pais e cuidadores o abandono material, a entrega de filho menor a pessoainidônea, o abandono intelectual, frequentar casa de jogo ou mal-afamada, ou que conviva com pessoa viciosa ou de má vida, frequentar obstáculos capazes de ofender-lhe o pudor, que resida ou trabalheem casa de prostituição e, finalmente, que mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração alheia. Para finalizar, o artigo 136 do Código Penal proíbe os maus-tratos.No direito Romano, o filho...
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