Direito criminal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1019 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 28 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CÁCERES – MATO GROSSO

AUTOS DO PROCESSO N.º: 35/03 - Representação

OBJETO: ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA, em forma de memoriais







            




" É melhor preparar o homem para voltar ao convívio social do queabandoná-lo à própria sorte, nos fundos de uma cela, onde, ao final da pena, sua presença na comunidade passa a representar seríssimo perigo pelo aumento da periculosidade que o convívio carcerário propicia". (OTOBONI, Mário. in Cristo sorrindo no Cárcere, Edições Paulinas, 3ª ed., 1983)



Ilustre Magistrada,




Data máxima vênia, ainda que indiscutível o fato versado nos presentes autosno que tange a autoria e materialidade do ato infracional que se apura, e em que pesem as ponderadas alegações do ilustre representante do Ministério Público, temos que a internação não é a melhor medida sócio-educativa a se aplicar ao representado.


Destarte, temos observado que os adolescentes submetidos à internação, mormente aqueles que as cumprem na capital do Estado, têm retornadoao convívio social sem qualquer recuperação, ou até mesmo piores do que antes de serem submetidos a esta forma de segregação, uma vez que não se cumpre, efetivamente, às orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente.


Tal é o caso do representado, que recentemente esteve cumprindo medida sócio-educativa de internação, no Complexo Pomeri, em Cuiabá, onde permaneceu por um ano, mas,influenciado pelas más companhias, tão logo retornou a esta cidade já estava envolvido com atos ilícitos.


Que medidas foram tomadas no sentido de recuperar este jovem, no período de um ano pelo qual esteve internado na Capital do Estado? Provavelmente nenhuma.




No entanto, temos a observar que a reintegração ou, quiçá, a própria integração de fato, deste adolescente àsociedade, que é dever da família, mas também, e acima de tudo, do Estado com o apoio da própria sociedade, somente será possível com a adoção de medidas adequadas de recuperação, onde certamente a segregação não se enquadra.


Além disso, não é crível que se possa submete-lo a uma internação com se esta fosse resolver a sua grave situação social, cultural e familiar; como se fosse a curapara os males de que tanto padeceu e ainda padece, e que o levou a cometer atos tão desumanos. Não temos dúvidas de que este jovem carece de acompanhamento psicológico, inclusive com a presença da família, juntamente com a sua inserção em projetos sociais, culturais e educacionais e profissionalizantes.














Importante ressaltar que a internação deve ser exceção noâmbito da Justiça da Infância e Juventude, eis que vigora o princípio da Excepcionalidade, consignado no art. 122, §2º do ECA . A segregação do adolescente seria a ultima ratio, somente sendo admissível quando todas as outras formas medidas possíveis tiverem sido tentadas em sucesso.




A internação não é um fim em si mesma, mas como um meio de proteção ao adolescente, devendo seracompanhada de atividades educacionais que lhe forneçam novos parâmetros de convívio social. Destarte, diante da possibilidade de ser imposta medida menos onerosa, esta deve ser priorizada em detrimento da internação. Assim o julgado a seguir:


“A internação somente deve ser admitida em casos excepcionais, quando baldados todos os esforços à reeducação do adolescente, medianteoutras medidas sócio-educativas” (TJSP -Acv 22.716.0-Rel. Yussef Cahali).

E no presente caso, ilustre Magistrada, ainda que seja grave o ato praticado pelo adolescente, não podemos olvidar de que se deve buscar a aplicação de medidas que possam efetivamente recupera-lo dos males de que padece, e a internação, da forma como vem sendo aplicada, não tem cumprido com este objetivo maior....
tracking img