Direito constitucional

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Direito Constitucional

1. Princípios Fundamentais (art. 1º ao 4º)

- Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(SOCIDIVAPLU)

I – soberania
II – cidadania
III – dignidade da pessoa humana
IV – valores sociais do trabalho e da livreiniciativa
V – pluralismo político

§único: Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

- Art. 2º. São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

- Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

(CONGAPROER)

I –construir uma sociedade livre, justa e solidária
II – garantir o desenvolvimento nacional
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

- Art. 4º. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relaçõesinternacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional
II – prevalência dos direitos humanos
III – autodeterminação dos povos
IV – não intervenção
V – igualdade entre os Estados
VI – defesa da paz
VII – solução pacífica dos conflitos
VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo
IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
X – concessão de asilo político§único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

• O principio republicano não é mais protegido contra emenda constitucional tendente a aboli-lo.

• Não existe hoje a democracia direta. O Brasil adota hoje a democracia representativa ousemidireta, onde o povo elege seus representantes, que exercem o governo em seu nome.

2. Direitos e Garantias

Direitos e Garantias Fundamentais

- 1ª Geração: Direitos e Garantias Individuais, Direitos Políticos – LIBERDADE

- 2ª Geração: Direitos Sociais, Econômicos e Culturais – IGUALDADE

- 3º Geração: Direitos de Solidariedade – FRATERNIDADE

• Os direitos individuais e coletivos sãodireitos fundamentais, mas nem todo direito fundamental é individual e coletivo, pois existem os direitos sociais (art. 6º), os direitos políticos (art. 14), etc.

• As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasilseja parte. Não são de caráter exaustivo ou taxativo.

• Não há hierarquia entre tais direitos.

• Os direitos e garantias individuais e coletivos são considerados cláusulas pétreas, nos termos do art. 60, §4º/CF, portanto, não sendo objeto de deliberação tendente a aboli-los. Podem sim, ser objeto de modificação.

Garantias da Magistratura

- Art. 95. Os juizes gozam das seguintesgarantias:

I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 2 anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII
III – irredutibilidade de subsídio, regra.Artigo 5º, CF

- art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes...

• Todos são iguais perante a lei = princípio da isonomia. Veda-se qualquer forma de discriminação....
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