Direito constitucional resumo

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 8 (1769 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 15 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
-------------------------------------------------
Constituição brasileira
A Constituição Federal atualmente em vigor no Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988 e, até o presente mês e ano (janeiro de 2013), possui 71 emendas constitucionais.
-------------------------------------------------

-------------------------------------------------
Características
* Formal — possuidispositivos que não são normas essencialmente constitucionais.
* Escrita — apresenta-se em um documento sistematizado dentro de cada parâmetro.
* Promulgada — elaborada por um poder constituído democraticamente.
* Rígida — não é facilmente alterada. Exige um processo legislativo mais elaborado, consensual e solene para a elaboração de emendas constitucionais do que o processo comum exigidopara todas as demais espécies normativas legais.
* Analítica — descreve em pormenores todas as normas estatais, direitos e garantias por ela estabelecidas.
* Dogmática — constituída por uma assembleia nacional constituinte.

Emendas constitucionais
O artigo 60[5] da constituição estabelece as regras que regem o processo de criação e aprovação de emendas constitucionais. Uma emenda podeser proposta pelo Congresso Nacional (um terço da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal), pelo Presidente da República ou por mais da metade das Assembleias Legislativas dos governos estaduais. Uma emenda é aprovada somente se três quintos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal aprovarem a proposta, em dois turnos de votação. Não pode ser feita uma mudança na Constituição em Estado deSítio.

LEIS COMPLEMENTARES
As leis complementares são leis para as quais o constituinte reservou certas matérias, consideradas de maior importância. Essas leis exigirão, para que sejam aprovadas, os votos da maioria absoluta das respectivas casas.

LEIS ORDINÁRIAS
As leis ordinárias, como o próprio nome diz, são aquelas que tratam de todas as matérias possíveis, sem qualquer rito especial parasua aprovação (requer somente maioria simples, que significa mais da metade dos presentes). Existem basicamente duas limitações às leis ordinárias, quais sejam, NÃO PODEM DISPOR sobre matérias reservadas a lei complementar nem tratar sobre assuntos de competência privativa das casas legislativas (tratadas por decretos legislativos).

LEIS DELEGADAS
Leis delegadas são elaboradas pelo Presidenteda República, mediante autorização expedida pelo Congresso Nacional, para determinados assuntos. O Congresso. Nacional pode, quando da autorização, determinar que a lei fique condicionada a uma posterior votação, que será única e sem a possibilidade de emendas.

ORDEM HIERÁRQUICA DAS NORMAS FEDERAIS 
Constituição Federal, Revisões Constitucionais e Emendas Constitucionais, sendo que as duasúltimas não podem contrariar a primeira;

Leis Complementares;

Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, Resoluções Legislativas e Tratados Internacionais;

Atos Normativos editados pela Administração Pública que têm força normativa, mas não podem inovar nem criarem direitos e obrigações.

Poder Legislativo
O Poder Legislativo federal é bicameral, compostopor duas câmaras, exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Não há hierarquia entre as casas, sendo que o que uma decidir será revisto pela outra.
Cabe ao Poder Legislativo, a função de elaborar leis, ou seja, legislar. Além dessa função, também cabe ao Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Executivo, função esta exercida com apoiodo Tribunal de Contas.

Poder Judiciário
Caberá ao Poder Judiciário, aplicando a lei e todas as fontes de direito, solucionar conflitos existentes na sociedade ou conflitos entre os próprios poderes. O Judiciário É AUTÔNOMO, não se subordina a nenhum outro poder.

Poder Executivo
No Brasil, o Poder Executivo será exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado....
tracking img