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Regime Diferenciado de Contratações Públicas: Defesa |
Aretusa Naves Barbosa de SousaÉrica Aline Ferreira SilvaGerson Alvarenga SantosJéssica Patrícia Bernardes da Silva Pamela Couto Rosa Stüpp |

ResumoEste documento apresenta um breve estudo sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, suas aplicações e as mudanças geradas e uma comparação com a lei 8.666/93. Apresenta ainda,argumentações de defesa deste regime.Palavras-chave: regime, mudanças, contratações públicas, lei, defesa |
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Introdução
Com o intuito de buscar melhorias nos procedimentos de contratações públicos, a fim de agilizá-los e amenizar a burocracia, instituiu-se em 04 de agosto de 2011 o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).
Este Regime é aplicável, exclusivamente, às licitações econtratos necessários à realização dos jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, às obras de infraestrutura e contratações de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km das cidades sedes mundiais, e às ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Há uma discussão quenorteia a lei 8.666/93 e o Regime Diferenciado de Contratações; este trouxe diversas inovações à lei para aqueles procedimentos em que é aplicável. A partir do Regime, tem-se uma nova forma de licitações públicas independente do regime atual regido pela lei 8.666/93, trazendo inovações, maior controle e agilidade.
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas objetiva elevar a eficiência nascontratações públicas, além de aumentar a competitividade entre os licitantes. Busca também promover a troca de experiências e tecnologias em prol da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público e, assim, incentivar a inovação tecnológica, assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

O Projeto
O projeto RDC dáa opção à União, Estados e Municípios de usarem o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) apenas para tocarem as obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, no Rio de Janeiro. A principal inovação é a criação da contratação integrada, o chamado turn key, em que a obra é contratada por inteiro e deve ser entregue à administração pública pronta para uso.
Na modalidade da contrataçãointegrada, o governo entrega apenas um anteprojeto de engenharia às empresas licitantes. A administração fará um orçamento interno, mantido em sigilo até o final da licitação, usando valores estimados com base em preços de mercado ou já pagos em contratações semelhantes ou calculados de acordo com outras metodologias.
Na contratação integrada, o critério será sempre de técnica e preço. Poderá seradmitido até 70% de peso para um dos dois itens. O artigo 6º do Regime Diferenciado de Contratações ainda diz que a busca da vantagem para a administração não será apenas preço, mas também benefícios diretos e indiretos, sustentabilidade ambiental, manutenção, depreciação econômica e outros fatores de igual relevância.
O governo poderá conceder uma remuneração variável às empresas que entregaremas obras antes dos prazos e se tiverem bom desempenho nos padrões de qualidade e critérios de sustentabilidade ambiental. O valor do bônus não poderá estourar o orçamento inicial do empreendimento.
As obras referentes à Copa de 2014, Copa das Confederações de 2013, Olimpíadas e Paraolimpíadas poderão usar o Regime Diferenciado de Contratações. A lista de empreendimentos da Copa estará na matrizde responsabilidades da União, estados e municípios. A lista dos empreendimentos da Olimpíada será definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO). Caso não sejam definidas pela APO a tempo, serão escolhidas obras consideradas imprescindíveis para cumprir os compromissos perante o Comitê Olímpico Internacional (COI).
Enquanto procedimento de licitação, o Regime Diferenciado de Contratações, à...
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