Direito civil

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Direito Civil.

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres e obrigações na ordem civil Ser capaz de direitos e deveres na ordem civil quer dizer que toda pessoa natural ou pessoa jurídica, possui direitos e obrigações perante a lei brasileira. Pessoa natural, ser humano. (art.1º, CC, 2002).
Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis, segundo prevê o art. 11 do CódigoCivil de 2002. Assim, nunca caberá afastamento volitivo de tais direitos.  A transmissibilidade dos direitos da personalidade somente pode ocorrer em casos excepcionais, como naqueles envolvendo os direitos patrimoniais do autor, exemplo sempre invocado pela doutrina. De qualquer forma, não cabe limitação permanente e geral de direito da personalidade, como cessão de imagem vitalícia.
Em resumo, oCódigo Civil é um importante instrumento de pesquisa e utilização pela sociedade nas suas relações jurídicas, que refletem a própria atuação da pessoa humana em todas suas nuances. Nesse particular, deve-se prestigiar a sua compreensão e aplicação no cotidiano, objetivando a obtenção de maior justiça e equidade na convivência social.
No mais, cada item inserido no Código Civil, pela suaextensão e importância, deve ser objeto de análise especifica, necessária a compreensão, mesmo que parcial e preliminar, da complexidade que possuem.
Importante ressaltar que, até para segurança jurídica das relações, existem prazos para que as pessoas, tanto físicas como jurídicas, requererem direitos e se obrigarem em determinados assuntos. Para tanto, o Código Civil regula os prazos e define ostermos iniciais de contagem, para minimizar a instabilidade social.
Pessoa Jurídica, adotando um conceito bem amplo e resumido, é àquela criada pela lei e pelo direito. Para existir no plano jurídico/civil, deve ser criada instituída através de lei ou de documento público devidamente registrado no órgão competente, no caso, cartório ou junta comercial

A personalidade civil começa ao nascer.Conforme o art. 2º do novo Código Civil reproduziu no art. 4º do Código revogado (de 1916):
"A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.

a) Inicia-se a personalidade civil da pessoa, do nascimento com vida (art. 2º, primeira parte, CC);
b) O nascituro já possui direitos na ordem civil, antes de nascer.
Alei põe à salvo, desde a concepção, o direito do nascituro. (art. 2º, segunda parte, CC)
c) Nascituro Feto com vida, ainda não nasceu, está no ventre da mãe.
De observar, que a lei está resguardando os direitos desse ser que há de nascer, como por exemplo, os direitos de sucessão, caso o pai venha a falecer antes que nasça com vida.
O atributo jurídico da pessoa passa a existir a partir domomento em que o feto sai do ventre da mãe, quer por parto natural, induzido ou artificial, e tenha vida. É a vida que dá a personalidade jurídica da pessoa.
Lembramos que o nascituro, cuja existência é intra-uterina, não deve ser confundido com outra figura, a do natimorto que é a criança que nasceu morta. Ou seja, todo natimorto foi antes um nascituro, mas nem todo nascituro será um natimorto.Vê-se então a diferença entre o nascituro, que foi gerado e concebido mas só existe no ventre materno, e a criança que já passou pelo nascimento com vida, já se consumou como pessoa. Esta segunda tem personalidade jurídica; o primeiro é apenas um nascituro com expectativa de direitos.
            
Fim da Personalidade civil

a) Personalidade civil da pessoa natural, termina com a morte, e nocaso do ausente, quando a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
b) b) Morte presumida (art. 7º, CC):quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo. A declaração deve ser feita através de sentença e esta deve fixar a data provável do falecimento.
c) c) Comoriência (art.8º, CC): quando dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo...
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