Direito Civil

Direito civil:
Podemos afirmar que o Direito Civil é a principal matéria do Direito Privado, e este ramo do direito se preocupa em estudar e resolver as relações jurídicas que ocorrem entre os seres privados, como por exemplo, os entes familiares, as sucessões, os direitos reais as obrigações e contratos e os negócios jurídicos, enquanto membros da sociedade.
Princípios do direito civil:
a) Da personalidade: aceita a ideia que todo ser humano é sujeito de direito e obrigações;
b) Da autonomia da vontade: reconhece que a capacidade jurídica da pessoa humana lhe confere o poder de praticar ou abster-se de certos atos, conforme sua vontade;
c) Da liberdade de estipulação negocial: decido à permissão de outorgar direitos e de aceitar deveres, nos limites legais, dando origem aos negócios jurídicos;
d) Da propriedade individual: pela ideia assente de que o homem pelo seu trabalho ou pelas formas admitidas em lei pode exteriorizar a sua personalidade em bens imóveis ou móveis que passam a constituir o seu patrimônio;
e) Da intangibilidade familiar: ao reconhecer a família como uma expressão imediata de seu ser pessoal;
f) Da legitimidade da herança e do direito de testar: pela aceitação de que, entre os poderes que as pessoas têm sobre seus bens, se inclui o de poder transmiti-los, total ou parcialmente, a seus herdeiros;
g) Da solidariedade social: ante a função social da propriedade e dos negócios jurídicos, a fim de conciliar as exigências da coletividade com os interesses particulares.
Conceitos: o direito civil seria este conjunto de normas positivas e também gerais que tratam da vida em sociedade, e a finalidade deste direito é regular esta vida em sociedade, e ele faz isso por regras e regulamentos. Então a ordem jurídica estabelecerá essas regras, limitando a o que as pessoas poderão ou não fazer, a fim de manter a ordem social. É uma ciência social que regula a vida do home na sociedade, e não seria possível essa convivência social harmônica, sem