Direito civil

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DIREITO CIVIL I
TEXTO 01

Breves considerações sobre o Plano de Ensino, Bibliografia, Controle de Presenças, Notas e Sistema de Avaliação.

Unidade I – Conceito e Divisão do Direito

Fazer breve digressão sobre D. Civil, Proc. Civil, Penal, Proc. Penal, Trabalho e Proc. do Trabalho. Também sobre o fato do Direito ser uma ciência não exata.

Direito/Conceito – Segundo L. C. da CostaMendes, é um sistema ético de princípios e normas imposto ao agrupamento social, direcionando-o na realização do bem comum. Direito Civil é a área do direito material que estuda a sistemática que melhor possa disciplinar a vida das pessoas e dos bens e do relacionamento destes com aquelas. É, em suma, um ramo do direito em constante estudo especulativo por parte doas cientistas e doutrinadores, sem,contudo, possuir efeito vinculativo, como ocorre com o Código Civil, com sua vigência instituída por lei.

Segundo Silvio Rodrigues, “o direito, ciência social que é, só pode ser imaginado em função do homem vivendo em sociedade. Por outro lado, não se pode conceber a vida social sem se pressupor a existência de um certo número de normas reguladoras das relações entre os homens, por estes mesmosjulgadas obrigatórias. Tais normas determinam, de um modo mais ou menos intenso, o comportamento do homem no grupo social. Os etnólogos têm verificado que qualquer agrupamento humano, por mais rudimentar que seja seu estágio de desenvolvimento, possui, a regular a vida grupal, um conjunto de normas que seus componentes encaram como obrigatórias e que disciplinam o comportamento dos indivíduos queo compõem.

Tais normas são acompanhadas de uma sanção. Em sociedades muito primitivas tal sanção parte do próprio indivíduo ofendido e sua reação conta com o beneplácito da comunidade. Assim, em algumas delas, o homicídio confere, ao grupo a que pertencia a vítima, a prerrogativa de obter satisfação mediante o assassinato do delinqüente ou de outro membro de seu clã. Desse modo, em certastribos australianas, quando um homem fere outro, a este é facultado pela opinião pública, muitas vezes expressamente revelada pelos anciões, feri-lo com seu boomerang, após tal satisfação, não mais se lhe permite guardar rancor. A idéia de reparação se confunde com a de vingança, mas contém em si o anseio de punir o infrator.

À medida que as sociedades evoluem e se organizam politicamente, asanção, em vez de se manifestar pela própria reação do ofendido, parte da autoridade constituída. Esta atribui à norma força coercitiva, impondo, por conseguinte, sua obediência. E a infração a um preceito cogente provoca uma reação do Poder Público.

As normas vigentes numa sociedade determinada, em um dado momento, podem ter uma eficácia maior ou menor, isto é, podem ser acompanhadas de maior ou menorforça coercitiva. Na própria vida cotidiana se observa tal fenômeno. Desse modo, os preceitos de etiqueta são menos intensos que os preceitos de ordem moral; e estes, menos que as normas de direito. Entretanto, uns e outros apresentam certa força coercitiva, e a desobediência a qualquer deles provoca uma reação da sociedade, que é a sanção.

Menos rigorosos do que os outros são os preceitos deetiqueta, porque o fato de desrespeitá-los sujeita o infrator a uma tênue sanção. Com efeito, o indivíduo que não cumprimenta seus semelhantes, que se veste em desacordo com as ocasiões, que infringe todas as regras da boa educação sofre apenas a reprovação não muito rigorosa de seus concidadãos. É que tais normas são de limitada importância para a vida social, e o desrespeito a elas não provocasenão limitada reação do agrupamento humano.”

Distinção entre DIREITO E MORAL:

Segundo L. C. da Costa Mendes, Moral é o elenco de princípios disciplinando a ação livre e consciente do ser humano no rumo dos valores que norteiam seu procedimento e evolução na sociedade.

Silvio Rodrigues prossegue a abordagem anterior da seguinte forma: “Mais importantes (que os mandamentos da etiqueta)...
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