Direito civil

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  • Publicado : 17 de março de 2013
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Uma pessoa adquire um computador de um amigo e descobre um defeito numa placa de conexão pouco usada normalmente. Mas isso ocorreu 45 dias após o recebimento da máquina. A reclamação foi feita imediatamente, mas o vendedor recusa-se a indenizar ou a aceitar a coisa de volta. O comprador entra com ação 120 dias depois da aquisição. O vendedor alega, em sua defesa, prescrição do direito docomprador. Procede essa opinião? Justifique.


Nos termos do art. 441, do Código Civil vigente, vício é o defeito oculto de uma coisa recebida em virtude de um contrato comutativo. E que para o adquirente pedir a extinção deste contrato, esta coisa também deve ser imprópria para o uso a que se destina ou que diminua o seu valor.

As primeiras observações que devem ser feitas ao referido dispositivosão que o legislador perdeu a grande oportunidade de equiparar-se ou até mesmo avançar diante a teoria dos vícios do Código de proteção e defesa do consumidor, lei 8078/90. Nos termos do art. 26 da lei consumerista, o vício ou defeito, além de oculto, poderá ser aparente ou de fácil constatação, isto é, são identificados de plano, enquanto que os vícios ocultos são aqueles que não se identificam deplano. Para exemplificar os vícios de fácil constatação, pode-se fornecer como exemplo, o iogurte vendido fora do prazo de validade e de vício oculto, a compra de um automóvel novo e que o mesmo com três meses de uso apresente defeito na suspensão.


Uma outra comparação que deve ser lembrada, no que tange a teoria dos vícios redibitórios do Código Civil e do Código de proteção e defesa doconsumidor é a do que vem a ser vício. Para o Código Civil, vício é o defeito oculto que torne a coisa imprópria ao uso que lhe é destinado, ou que lhe diminua o valor. Já a lei 8078/90 nos parágrafos 1°, dos arts. 12 e 14 conceituam respectivamente o que vem a ser vício do produto e do serviço da seguinte forma: “o produto e o serviço são defeituosos quando não oferecem a segurança que deleslegitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais (...)”. Neste aspecto mais uma vez a teoria dos vícios da lei de consumo andou melhor que o legislador de 2002. Segundo Gustavo Tepedino, o vício é a frustração de uma expectativa do consumidor.

Um outro aspecto bastante interessante a que se deve fazer alusão é de que quando surge um defeito oculto,segundo o Código Civil, o adquirente pode rejeitar a coisa redibindo o contrato ou permanecer com a mesma e pedir abatimento proporcional do preço, conforme o art. 442 do Código Civil vigente. Essas são as doutrinariamente denominadas ações edilícias, respectivamente redibitória e estimatória ou “quanti minoris”. No Código de proteção e defesa do consumidor, além dessas duas opções que têm a naturezajurídica de direitos potestativos, o consumidor pode ainda exigir a substituição das partes defeituosas e em não sendo devidamente reparado o defeito no prazo de trinta dias, poderá também exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições.

Por fim deve-se fazer observações quanto aos prazos para se reclamar quanto aos vícios. O legislador de 2002 afastou adiscussão que se tinha, quanto à natureza jurídica de tais prazos, se decadenciais ou prescricionais, optando o legislador pela primeira solução, como se pode verificar da redação, do art. 445 do Código Civil vigente.

Um outro grande avanço no que concerne aos prazos foi o seu alargamento. No Código Civil de 1916, em se tratando de bem móvel, o adquirente teria, o prazo de quinze dias para reclamar eem se tratando de imóvel, o prazo seria de seis meses, nos termos do art. 178, parágrafos 2° e 5°. O referido diploma legal não determina o termo inicial dos referidos prazos. O que fazia com que a jurisprudência mitigasse o alcance da regra, para não torná-la inaplicável.

O Código civil vigente dobrou os referidos prazos, em seu art. 445 dispõe que em sendo a coisa móvel, o prazo é de...
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