direito civil

Para se ter uma idéia de como as decisões judiciais estão evoluindo rapidamente em favor das pessoas que optam por este tipo de relacionamento, recentemente, em decisão inédita, juiz de direito do estado do Rio Grande do Sul autorizou a adoção de uma criança por um casal homossexual, determinando na sentença que o Registrador Civil daquela comarca não identificasse na lavratura da certidão de nascimento o casal de adotantes com as palavras pai e mãe, apenas identificando o nome de ambos, justamente para garantir o direito de adoção ao casal de adotantes e, não somente a um deles, ao contrário do que vem sendo decidido na maioria dos casos que envolvem adoção de crianças por casais homossexuais em nossos tribunais.

Portanto, na medida em que as decisões judiciais evoluem para garantir os direitos, deveres e obrigações nos relacionamentos homoafetivos, acredito que em pouco tempo, haverá de existir em nosso país lei regulamentando este tipo de união, reconhecendo legalmente o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Todavia, enquanto não ocorre a citada evolução legislativa para amparar este tipo de união, existem procedimentos legais que podem e devem ser adotados pelas pessoas que convivem em relacionamento homoafetivo, no intuito de garantir os seus direitos, prevendo os deveres e obrigações desta modalidade de relacionamento, estipulando inclusive a partilha do patrimônio em caso de separação ou falecimento, direito a pensão, entre outros direitos e obrigações a serem convencionados entre o casal, respeitando-se as leis vigentes.

Desta forma, a Escritura Pública de Reconhecimento Homoafetivo, outorgada perante Tabelião de Notas, é o instrumento adequado para os casais homossexuais legitimarem o relacionamento, no intuito de comprovarem e garantirem os seus direitos, disciplinando o relacionamento de acordo com os interesses de cada casal.

A demonstração deste fato foi referendada inclusive pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, que