DIREITO CIVIL

ATIVIDADE DE PRÁTICA SUPERVISIONADA

1) Aline contratou com Flávia a cessão de um touro reprodutor para cobertura das vacas de sua propriedade. O animal deveria ser restituído a Flávia em um mês. Todavia, estando Aline há duas semanas em mora quanto à obrigação de restituir o touro, o poder público determinou o extermínio de todo o rebanho bovino da região, inclusive os animais que se encontravam nas propriedades de Aline e de Flávia. Nessa situação, embora a perda do animal decorra de força maior notória, Aline responderá pelo perecimento do bem em decorrência da mora em que se encontrava? Resposta justificada.

Aline responderá em razão da perpetuatio obligationis, ou seja, em regra haverá responsabilização pela impossibilidade da prestação, ainda que em em decorrência de caso fortuito ou força maior.
Ademais, a situação supra é prevista legalmente no art. 393 c/c com art. 399 do CC/02, como pode ser visto abaixo:

Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada. Contudo, se AIine conseguir comprovar a isenção de sua culpa em detrimento do retardamento da prestação ou da inevitabilidade do fato, cessará a obrigação de indenizar.

2) Em um contrato de compra e venda, ajustaram as partes que o comprador não poderia edificar, no terreno, prédio com mais de três pavimentos, sob pena de pagar ao vendedor quantia igual à do contrato. Descumprida a cláusula pelo comprador, é invocada pelo vendedor, que exige o pagamento do valor estipulado. Nesse caso, qual a espécie de cláusula penal ajustada entre as partes? Explique.

O artigo 411 do CC/02 explicita bem a situação supra, pois a cláusula penal será moratória já que ocorre a quebra de determinada cláusula de critérios pré-estipulados.
Art.