direito civil

5ª AULA - Requisitos da Execução, art. 585 e art. 475-N, CPC – parte 2

PERGUNTAS em sala:
1. O título de crédito do inciso I do art. 585 do CPC, por si só, é título executivo? Os títulos de crédito exigem ‘prazo’ o exercício da execução, bem com, a presença de ‘elementos essenciais’. Fora do prazo e sem os elementos essenciais, o título de crédito perderá a executividade. Observação: a prescrição executiva não importa em perda do direito de crédito, portanto, o crédito pode ser buscado pelo credor, por meio de processo de conhecimento – ação de cobrança. Observação: quanto ao prazo: prescreve em 03 anos, a contar do vencimento a letra de câmbio e a nota promissória, em relação ao devedor principal. Quanto aos coobrigados – emitente-sacador, tomador-endossante e avalistas – o prazo é de 01 ano a contar do protesto (o protesto é necessário para acionar os coobrigados via execução – art. 46, 70 e 77 da Lei Uniforme). Observação: quanto ao prazo: o cheque prescreve 06 meses a contar do prazo de apresentação. O prazo de apresentação do cheque será de trinta dias se for de mesma praça; será de sessenta dias se for de praça diferente. Cheque de mesma praça é aquele cujo local de sua emissão é o mesmo local do banco pagador (onde o correntista abriu a conta). Cheque de praça diferente é aquele cheque, cuja emissão se deu em lugar diverso do banco pagador. Vencido o prazo de apresentação (trinta ou sessenta dias) começa a correr o prazo de seis meses. Observação: é requisito essencial da nota promissória a data de emissão. Em relação à nota promissória, sem data de emissão, nos termos da Lei Uniforme (artigo 75 item 6 e artigo 76) não se caracteriza como título executivo, ainda que se possa admitir o preenchimento pelo portador. Observação: é requisitos essencial da duplicata, que ela seja aceita (assinatura do devedor). Sem a assinatura, o credor perde a executividade do título de crédito. Observação: Para que a duplicata ou triplicata sem aceite se