Direito Civil

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PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 
 
 
O tempo é fato jurídico natural de grande importância nas relações jurídicas pela influência que pode ter na gênese, exercício e perda dos respectivos direitos. 
 
O tempo é, assim, fator de limitação do exercício dos direitos. Caducidade é a figura técnica que exprime a extinção dos direitos e suas pretensões pela inércia do respectivo titular no tempodevido. Em sentido amplo, significa extinção de direitos em geral, e em sentido restrito, (i) perda da pretensão de exigibilidade quanto ao seu direito subjetivo, quando toma de prescrição ou (ii) perda de mera faculdade, quando toma o nome de decadência. 
 
Ademais, como veremos na seqüência, é muito simplória e, por que não dizer, incorreta a conceituação de prescrição como a perda do direito de ação ea decadência como a perda do direito material. Portanto, é de se ter muito cuidado com este ponto, pois a confusão é muito comum. 
 
 
1. PRESCRIÇÃO. CONCEITO, FUNDAMENTO E OBJETO. REGRAS GERAIS.  
 
 
Conceito: prescrição é a perda da pretensão de exigibilidade, quanto a direito subjetivo, em virtude da inércia do seu titular no prazo fixado em lei. Na prescrição é preciso que ao titulardo direito corresponda um dever jurídico, para que, pela violação deste dever jurídico surja a lesão e, por conseguinte, a prescrição. Entende-se por exigibilidade a qualidade do direito que pode ser reclamado em pagamento, que pode ser exigível. Portanto, é típico das obrigações. 
 
A obrigação prescrita transforma-se em obrigação natural, que é aquela em que o credor não dispõe de ação judicialpara exigir do credor o pagamento, mas, no caso deste ser feito, pode retê-lo. Assim, o a prescrição faz, realmente, é exonerar o dever jurídico e não extinguir o direito subjetivo a ele correspondente. 
 
Para que se configure a prescrição, são necessários os seguintes elementos: 
um direito subjetivo lesado, do que necessariamente nasce uma pretensão de ressarcimento; 
a não-exigência dorespectivo dever, ou do ressarcimento do dano; 
o decurso do prazo que a lei estabelece. 
  
Com a prescrição, pune-se a negligência do titular do direito lesado, bem como se reconhece a necessidade de se ter segurança nas relações jurídicas, para que se não volte, a qualquer tempo, a superadas pretensões e a antigos litígios. 
 
A prescrição não afeta os direitos personalíssimos (pois só atuano campo dos direito subjetivos patrimoniais, como já assinalado) e os direitos de família, que são irrenunciáveis e indisponíveis. 
 
A prescrição tornou-se matéria de ordem pública, com o advento da Lei nº 11.280/06, que modificou o CPC, trazendo a seguinte redação ao art. 219, § 5º, daquele Código (CPC): “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”. Assim, mesmo que não alegada pela parte,o Juiz tem o dever de declará-la (lembrem que o mesmo ocorre com o ato nulo – matéria pública -, como já visto na aula sobre nulidade e anulabilidade).   
 
Renúncia (ato jurídico pelo qual o titular de um direito dele se desfaz, constituindo-se em um modo geral de extinção de direito): o devedor pode deixar de alegar a prescrição que o beneficia, a ela renunciando. É preciso, porém, que aprescrição esteja consumada (prazo totalmente decorrido) e que a renúncia não prejudique terceiros. Pode ser tácita (prática de atos incompatíveis com a prescrição, como p. ex., o pagamento da dívida) ou expressa, que resulta de prática de ato inequívoco da parte cuja prescrição aproveita. Neste caso, a lei não impõe forma determinada. 
 
2. CAUSAS DE IMPEDIMENTO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO  
Impedimento da prescrição é o obstáculo ao curso do respectivo prazo, antes de seu início. 
 
Suspensão é a cessação temporária do curso do prazo prescricional, sem prejuízo do tempo já decorrido. Resulta de fato surgido após o início do curso do prazo prescricional, suspendendo-o enquanto permanecerem tais causas, e prosseguindo quando cessarem.  
 
Tais institutos estão dispostos...
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