Direito Civil

TERMO DE ACORDO DE RECONHECIMENTO
E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

Ficha de Atendimento nº................./2012

Aos .... dias do mês de ......., do ano de ......, às ..... horas, neste Balcão de Justiça e Cidadania, aberta a sessão conciliação/mediação, pelo supervisor, Bel. ..................., OAB/BA ..........., na presença dos alunos estagiários sub-assinados, compareceram ................, telefone nº ......., brasileira, estado civil, nacionalidade, profissão, residente e domiciliada na ..............................., nesta capital, RG nº ..............., e ................, telefone nº .......,brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliado na ................, nesta capital, RG nº ............, CPF nº ............

Notas:
1] O reconhecimento de união estável só é possível entre pessoas que não apresentem qualquer os impedimentos mencionados no art. 1.521 do CC, segundo o qual não podem casar:
I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II - os afins em linha reta;
III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V - o adotado com o filho do adotante;
VI - as pessoas casadas;
VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
2] Os ex-conviventes devem apresentar certidões de nascimento (quando solteiros), certidão de óbito do cônjuge (se viúvos) e certidão de casamento com a averbação do divórcio (quando divorciados).

As partes desde logo outorgam ao mediador e advogado antes referido poderes para promover a homologação do presente acordo. Declaram que não possuem qualquer dos impedimentos mencionados no art. 1.521 do Código Civil e que se obrigam ao cumprimento das cláusulas e condições a seguir:

FATOS

a) Os mediandos viveram como se casados fossem durante o período …..... a ….., razão pela