direito civil

SENTENÇA

Processo nº: 0173458-35.2012.8.26.0100
Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato
Requerente: Juliana Cristina de Souza
Requerido: Banco Schahin
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fernando José Cúnico
Vistos.
JULIANA CRISTINA DE SOUZA ajuizou ação revisional de contrato c/c pedido de tutela antecipado visando o reconhecimento de juros contratuais abusivos, e consequente, restituição de valores com pedido de tutela antecipada contra
BANCO SCHAHIN na qual aduz, de forma concisa, ter firmado Contrato de
Financiamento junto à financeira requerida, para aquisição de um veículo VW/GOL, ano
1999/2000, CES-6640, pelo prazo de 48 meses, com prestações mensais de R$ 456,28.
Aponta abusividade na parte Requerida, na cobrança de juros, juros capitalizados, comissão de permanência e anatocismo.
Com isso, postula pela antecipação da tutela, consistente na manutenção da posse no referido bem, não inclusão do seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, e ao final, a exclusão dos valores não pactuados. Juntou documentos
(fls.19/33).
Indeferido o pedido de gratuidade processual. (fl. 42).
Regularmente citada, a instituição Requerida apresentou contestação
(fls.60/70), arguindo preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, postula pela improcedência da pretensão inicial, alegando, em suma, a legalidade das cláusulas contratuais, pactuadas livremente pelas partes, inexistência de onerosidade excessiva, inexistência de juros abusivos, inexistência de danos. Juntou documentos (fls. 71/75).

Réplica às fls. 78/85.
Intimadas para tanto, as partes manifestaram acerca das provas e julgamento antecipado (fls.89,91).
Após, vieram-me os autos conclusos.
Em síntese, o relatório.
FUNDAMENTO e DECIDO.
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é tão só de direito, prescindindo de produção de provas em audiência, sendo suficientes