Direito Civil

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Parte 1

1 Uma pessoa que tem problemas relacionados ao consumo de álcool pode ser declarada incapaz? Explique em que situações isso é possível e qual o procedimento utilizado para que a incapacidade por esse motivo seja reconhecida, indicando a base legal. Tal situação era prevista pelo CCB de 1916?

R: Conforme art. 4º do CCB os ébrios habituais podem ser considerados relativamenteincapazes. Cumpre ressaltar que tal incapacidade se refere aos atos praticados relacionados ao patrimônio do incapaz. O código de 1916 não havia tal previsão.

2 A pessoa portadora de esquizofrenia gravíssima, que não possui condições de exercer suas atividades laborativas, se enquadra em qual estágio de incapacidade? Indique a base legal.

R: De acordo com o código civil brasileiro, uma pessoa podeser considerada relativamente ou absolutamente incapaz. O quadro de uma pessoa com esquizofrenia gravíssima, deverá ser indicado por uma junta médica, que avaliará o quadro desse indivíduo e determinará em qual estágio de incapacidade será enquadrado.

3 Cássia (24 anos) filha de Artur o procura para resolver algumas dúvidas sobre a situação jurídica de seu pai. Relata que devido a morte recentede sua mãe, ocorrida de forma muito trágica, seu pai encontra-se em estado de choque, apresentando quadro de apatia e depressão, não tendo no momento condições de trabalhar e gerir sua vida, estando também comprometido em relação aos demais atos da vida civil. Como Artur é empresário, Cássia está preocupada com a empresa e que saber como proceder, ainda que o médico tenha garantido a ela que oestado de saúde de seu pai apresentará melhora significativa em breve, tão logo os anti depressivos e a terapia passem a surtir efeitos. Pergunta-se: qual a situação de Artur, no que tange a capacidade civil? Indique a base legal. Você, como advogado de Cássia, indicaria qual medida jurídica?

R: Artur seria considerado, enquanto estivesse com o quadro relatado, relativamente incapaz, de acordocom art. 4 do CCB. Já em relação a medida que Cássia poderia tomar, seria ingressar com uma Ação judicial, a fim de buscar sentença declaratória de incapacidade civil e, assim, poder gerir no lugar de seu pai a empresa, uma vez que seria considerada pelo Juiz curadora de seu pai.

4 Um quadro gravíssimo de adicção por uso contínuo de crack, que impossibilite a pessoa a responder por seus atosconfigura qual hipótese de incapacidade? Indique a base legal. Havendo necessidade de realizar alguns atos civis em nome do incapaz que teria essa legitimidade?
R: De acordo com o código civil brasileiro, este quadro encaixe-se no artigo 4º, isto é, relativamente incapazes, conforme inciso II. Para realizar atos da vida civil deste incapaz, será determinado pela via judicial quem será seu curador, oqual ficará responsável.

5 O que mudou no CCB 2002 em relação a capacidade civil, em sentido geral. Indique bases legais.

R: Conforme artigo publicado pela site da Câmara dos Deputados:
“A menoridade civil, por exemplo, acabará aos 18 (assim como a penal) e não mais aos 21 anos, como tem sido desde 1916. Uma das hipóteses de a pessoa exercitar sua capacidade civil antes mesmo de atingir amaioridade passa a ser o exercício de atividade que garanta o próprio sustento. O Código antigo exigia o exercício do comércio”. (http://www2.camara.leg.br/a-camara/ouvidoria/documentos/dicas/dica5.html/?searchterm=c%C3%B3digo%20civil)
Além disso, fazendo uma relação com o código de 1916, a parte que trata de incapacidade civil relativa e absoluta foi toda reformulada, deixando de lado, porexemplo, a figura objetiva do louco, hoje, tratado no CCB 2002, como doentes mentais incompleto ou total.

6 Luana Ferreira, completou 16 anos no dia de ontem e deseja ser emancipada pelos seus pais por uma série de razoes, inclusive pelo fato de já ter condições de se sustentar, pois e estilista de moda, já tendo uma linha própria de roupas (ainda que sem registro regular de empresa, pois vende e...
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