Direito Civil

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER
Inicial de ação de indenização c/c obrigação de fazer, proposta contra empresa de plano de saúde, requerendo o cumprimento do contrato de seguro de saúde, mediante a garantia de atendimento médico e/ou hospitalar, além do reembolso das despesas efetuadas pelo requerente.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO (xxx)º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.

URGENTE - TUTELA ANTECIPADA

RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MA sob o nº. 6148, residente e domiciliado na Av. (xxx), nº. (xxx), Casa (xxx), Cond. (xxx), Loteamento (xxx), nesta capital, CEP: (xxx), em causa própria e por seus advogados abaixo assinados, todos com escritório profissional no endereço constante do rodapé (doc. 01), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, e nos termo da Leis nº. 9.656/98 e 10.185/01, para propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face da (XXX) SAÚDE S/A, empresa privada, CNPJ (xxx), Registro na SUSEP n. (xxx) com escritório na Rua (xxx) nº. (xxx)/(xxx), Centro, nesta capital, pelos motivos de fato e de direito que adiante expõe:

II - DOS FATOS:

O Autor é recém casado, tendo contraído núpcias no ano próximo passado, quando resolveu constituir uma família. Nesse intento, decidiu por ter logo um filho. Assim, com muita felicidade recebeu a notícia que sua mulher esperava um filho, que depois seria denominada (XXX), tendo nascido no dia 13 de março de 2004.

“Marinheiro de primeira viagem” – pai pela primeira vez, o Autor tratou logo tomar todas as necessárias providências no sentido de garantir a saúde de sua filha.

O Autor é segurado do plano de saúde oferecido pela GOLDEN CROSS e a mãe de sua filha é segurada pelaUNIMED. A rigor de disposição legal e mesmo por cláusulas contratuais, após o nascimento de sua filha, cujo