Direito civil

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Centro Universitário do Maranhão
Departamento de Ensino Superior
Curso: Direito / Período: 3°/ Turno: Noturno
Disciplina: Direito civil I(obrigações)
Professor: Márcio Almeida

Obrigações de fazer e obrigações de não fazer
Criscilena Mirian
Carina Ribeiro
Flavia Corrêa
Ginaldo Moares
Vanilmatati Lima
Milton Campelo

Criscilena Mirian
Carina Ribeiro
Flavia Corrêa
Ginaldo MoraesVanilmatati Lima
Milton Campelo

Obrigações de fazer e obrigações de não fazer

Trabalho apresentado ao professor Márcio
Disciplina Direito Civil I(Obrigações) da turma 60331, turno noturno do curso de direito.





São Luís
2012

1) ANÁLISE DE  PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É MATERIAS.
O CASO:
Trata-sedo litígio que envolve as LOJAS AMERICANAS.COM e A MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA em face do autor ter adquirido um Tablet Motorola e o aparelho ter apresentado problemas com apenas 1 mês de uso e de não conseguir solucionar o problema administrativamente junto a Assistência Técnica Autorizada.Como se esgotaram todas as hipóteses de negociação só restou, à parte prejudicada, ingressar em juízo buscando aproteção da tutela jurisdicional do Estado, através da ação de obrigação de fazer, aliada com danos morais e matérias .

Obrigação de fazer:
A obrigação de fazer consiste no comprometimento do devedor de realizar, praticar algum ato que resulte num beneficio ao credor. Pode ser a prestação de um serviço (é o caso, por exemplo, do médico, advogado, cantor etc.), a produção de alguma coisa (é ocaso, por exemplo, do artesão, pintor, construtor, alfaiate etc.), ou até mesmo a prestação de uma declaração de vontade (é o caso, por exemplo, do compromisso de compra e venda de um imóvel, que só depois de pago completamente será transferido seu domínio etc.). Assim, o pintor que se compromete a pintar um quadro, a costureira a fazer uma roupa, o advogado a defender uma causa, as partes querealizam um contrato preliminar e se comprometem a realizar um definitivo, todos estão diante de uma obrigação de fazer.
FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA
– DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CONTRATO:
1- DA PUBLICIDADE ENGANOSA – DEVER DE AGIR COM LEALDADE– SERVIÇO PAGO E NÃO FORNECENDO COMO CONTRATADO:
CDC  ARTIGO 6º
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
IV- a proteção contra a publicidade enganosae abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
2- DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE PRESTAR O SERVIÇO COM REGULARIDADE – TEORIA DA DECLARAÇÃO C/C TEORIA DA CONFIANÇA:
  ARTIGO 14 CDC
ART.14- o fornecedor de serviços responde independente da existência de culpa, pela reparação dos danoscausados aos consumidores por defeitos relativos á prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3- DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO ÔNUS DA PROVA:
CDC  ARTIGO 6º da Lei 8.078 de 11 set 1990   
Art. 6º     São direitos básicos do consumidor:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas aliberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
VIII- a facilitação de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério dojuiz, for verossímil a alegação ou quando por ele for hipossuficiente, segurando as regras ordinárias de experiências.

4- DA RESPONSABILIDADE CIVIL – ATO ILÍCITO
CC   Art.186 e Art. 927
Art. 186- Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato...
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