DIREITO CIVIL

Páginas: 18 (4361 palavras) Publicado: 11 de outubro de 2013
Escola Superior Batista do Amazonas – ESBAM
Curso – Direito
Disciplina – Direito Civil
11/9/2013

Roger Marques Mendes


RESUMO:
O PRESENTE ARTIGO VISA EXAMINAR, OS INSTITUTOS DA CONCORRÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE NA SUCESSÃO LEGÍTIMA E TESTAMENTÁRIA, OBSERVADOS OS REGIMES DE CASAMENTO E A REGULAMENTAÇÃO DO CCB, BEM COMO, AS DECISÕES DA 3ª E 4ª TURMA DO STJ.Palavras-chaves: Direito das Sucessões. Sucessão. Casamento.

1 INTRODUÇÃO
O vocábulo suceder significa ser substituto de alguém, ir ocupar o lugar de outrem. Segundo CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, a palavra suceder “tem o sentido genérico de virem os fatos e fenômenos jurídicos ‘uns depois dos outros’ (sub + cedere). Sucessão é a respectiva seqüência”.
Sucessão é o ato pelo qual uma pessoasubstitui outra em seus direitos e obrigações, quer decorrente de uma relação entre pessoas vivas, quer em função da morte de alguém. Assim, no direito, há duas formas de sucessão: inter vivos e causa mortis.
A sucessão inter vivos é aquela que decorre de um ato entre pessoas vivas. Exemplos: o comprador de uma casa sucede o vendedor quanto à sua propriedade; o cessionário sucede o cedente no tocanteao direito de uso.
A sucessão causa mortis é aquela que resulta da morte de alguém, havendo a transferência da herança ou do legado, ao herdeiro7 ou ao legatário, seja por força de lei, seja em virtude de testamento. De acordo com ensinamento de JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, sucessão “é a continuação, em outrem, de uma relação jurídica que cessou para o respectivo sujeito. Bem por isso elaconstitui-se num dos modos, ou títulos, de transmissão, ou de aquisição, de bens ou direitos patrimoniais”. Exemplo: o herdeiro sucede o falecido, o de cujus, na propriedade de um automóvel.
A sucessão causa mortis pode-se dar a título singular (quando o testador destina a uma pessoa um bem ou certos bens determinados de seu patrimônio) ou a título universal (quando, pela morte, é transmitida umauniversalidade, a totalidade do patrimônio, pouco importando o número de herdeiros).
2. DISTINÇÃO ENTRE SUCESSÃO E HERANÇA
Não há porque se confundir sucessão com herança, porquanto sucessão traduz o ato de alguém substituir outrem nos direitos e obrigações, em função da morte, ao passo que herança é o conjunto de direitos e obrigações que se transmitem, em virtude da morte, a uma pessoa ou a váriaspessoas, que sobreviveram ao falecido.
3. ORIGEM DO DIREITO SUCESSÓRIO
A origem do direito sucessório diz respeito aos mais remotos tempos, ligada à idéia de comunidade da família, consoante esclarece PLANIOL9. Historiadores informam sua existência nas civilizações egípcia e babilônica, portanto, muito antes do nascimento de Cristo.
Em Roma, o herdeiro substituía o falecido em todas as relaçõesjurídicas (direitos e obrigações), assim como na religião, na medida em que era o continuador do culto familiar. Assim, a idéia de transmissão da propriedade sobre bens do morto se encontrava ligada à de transmissão do culto da religião familiar, para que continuasse íntegro o patrimônio. A transferência de propriedade fora do culto era uma exceção.
Em Roma, havia, no período clássico, 2 (duas)formas de sucessão: por lei ou por vontade do falecido.
4. ESPÉCIES DE SUCESSÃO: TESTAMENTÁRIA E LEGÍTIMA
Temos duas espécies de sucessão: a testamentária e a legítima.
4.1. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
Sucessão testamentária é aquela que decorre de testamento válido ou de disposição de última vontade. Na sucessão testamentária, deve observar-se o que o testador determinou, atribuindo-se a herançaàs pessoas indicadas por ele.No entanto, a liberdade de testar não é absoluta, uma vez que, se o testador tiver herdeiros necessários, ou seja, descendentes ou ascendentes ou cônjuge sucessíveis (CC, arts. 1.845 e 1.723), apenas poderá dispor da metade de seus bens (CC, art. 1.789).
Assim, existindo descendentes ou ascendentes (herdeiros em linha reta) ou cônjuge, denominados herdeiros...
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