Direito civil

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PENA DE MORTE

“Como pode a Constituição Federal assegurar a inviolabilidade dos Direitos Fundamentais do Homem se essa mesma Constituição, no seu artigo 153 § 11, protege os “Anti – Humanos” que zombavam de todos aqueles Direitos?
Se, em nome dos Direitos Humanos a Pena de Morte é combatida, em nome desses mesmos Direitos, com maior razão, a defendemos ”

INTRODUÇÃO

A pena de morte,também chamada de PENA CAPITAL, é uma sentença aplicada pelo poder judiciário que consiste na execução de um indivíduo condenado pelo Estado. Hoje ela encontra – se abolida para todos os crimes em quase todos os países. O Brasil ainda mantém a pena de morte para alguns crimes que serão analisados posteriormente.
A aplicação desta medida distingue – se da eliminação de indivíduos julgadosindesejáveis (deficientes físicos ou mentais, judeus e homossexuais), que foi praticada ao longo dos tempos, com especial referência para o nazismo e o holocausto. Na realidade, a pena de morte é concebida como punição de um crime, enquanto a eliminação dos indesejáveis é considerada como um ato arbitrário. Os Códigos Penais de todo mundo respeitam todos os direitos inerentes as pessoas, ninguém além dopoder público pode executar a pena. Sendo assim, executar a pena de morte sob o plano da arbitrariedade é inadmissível e repugnante por todos integrantes da sociedade e nunca será apoiada pelos costumes da atual geração.
HISTÓRIA GERAL
A pena de morte, também chamada pena capital, é uma sentença aplicada pelo poder judiciário que consiste na execução de um indivíduo condenado pelo Estado. Oscriminosos condenados à pena de morte são geralmente culpados de assassinato premeditado. Mas a pena também é utilizada hoje para reprimir espionagem, estupro, adultério, homossexualidade e corrupção.
A pena de morte encontra-se em pombal morta e abolida para todos os crimes em quase todos os países da Europa e da Oceania. Na América do Norte, foi abolida no Canadá e no México e em algumas zonasdos Estados Unidos. Na América do Sul, como o Brasil, o Chile e o Peru ainda mantém a pena de morte para alguns crimes, mas estes estão completamente fora da realidade do cotidiano dos cidadãos, como, por exemplo, traição em tempos de guerra. Trinta e seis estados dos Estados Unidos, a Guatemala e a maior parte do Caribe, da Ásia e da África ainda mantêm a pena de morte para crimes comuns. O casode alguns países, é bastante peculiar, pois legalmente mantêm a pena de morte mas já não executam ninguém há bastante tempo.
A pena de morte é atualmente uma forma de punição muito controversa. Os que lhe são favoráveis dizem que é eficaz na prevenção de futuros crimes e adequada como punição para assassinatos, eliminando a ameaça que para a sociedade representa quem não respeita a vida alheia.Os opositores dizem que não é aplicada de forma eficaz e que, como consequência, são anualmente executados vários inocentes. Afirmam também que é uma violação dos direitos humanos.
Em 18 de dezembro de 2007, a Assembleia Geral das Organização das Nações Unidas aprovou, por 104 votos a favor, 54 contra e 29 abstenções, uma moratória da pena de morte. A proposta de moratória foi formulada pelaItália e endossada inicialmente pela União Europeia. O documento adverte claramente os países que aboliram a pena de morte a não a reintroduzirem. Este fato mereceu manchetes no mundo inteiro, mas foi pouco noticiado pela mídia brasileira

REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS NA APLICAÇÃO DA PENA DE MORTE

Atualmente, o objetivo social é a reeducação do delinqüente; sendo esta apoiada por todos. Èevidente que a pena de morte não deverá ser aplicada para qualquer fato criminoso, nem para qualquer criminoso. Para se por em prática esta sentença, devem ser observados alguns pressupostos. Sugere – se quatro pressupostos, a saber:
1. Que seja o agente perigoso. Levando – se em conta a reincidência nos crimes dolosos; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do...
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