Direito civil - testamento

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 18 (4500 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 2 de fevereiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Universidade Federal do Maranhão – UFMA
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS, SÁUDE E TECNOLOGIA
CURSO DE DIREITO

Direito Civil
Janaína Lima Borges

Imperatriz – 2010
JANAÍNA LIMA BORGES

Direito Civil
Condições Testamentárias

Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil VI, ministrada pelo professor Elias, para a obtenção da primeira nota, do 7º Período de Direito.

Imperatriz -2010
Disposições Testamentárias

São regras gerais dos testamentos:

a) as disposições sobre o elemento intrínseco do testamento emergem diretamente do ato causa mortis;
b) a instituição do legatário é sempre expressa e a do herdeiro, expressa ou tácita;
c) o testamento contém disposições patrimoniais e pessoais;
d) as disposições testamentárias só podem beneficiar pessoas naturais oujurídicas.

São formas de nomeação de herdeiro ou de legatário:

- Nomeação pura e simples: - simples: é a cláusula pura, sem imposição de qualquer condição ou restrição, possuindo eficácia imediata face ao princípio da saisine (ex: deixo 10% de meus bens para meu amigo João, 1.897). A legítima do herdeiro necessário deve sempre ser simples.
- Nomeação condicional; depende de evento futuro e incerto(ex: deixo minha biblioteca para minha sobrinha se ela se formar em Direito; trata-se do direito eventual a um legado condicionado a acontecimento futuro e incerto; se a sobrinha morrer antes de se formar não terá herdado nada).
- Nomeação modal ou com encargo; é a cláusula que tem encargo ou ônus, ou seja, possui uma pequena contraprestação a ser cumprida pelo sucessor (ex: Quincas Borba); oencargo é imposto nas liberalidades como nas doações e testamentos. O descumprimento do encargo pode levar o herdeiro legítimo a pedir a anulação da herança a fim de beneficiá-lo. Condições e encargos ilícitos e imorais são nulos. Veja mais encargo na aula 13 de Contratos. A legítima do herdeiro necessário não se sujeita a condição ou encargo.
- Nomeação por certo motivo; o testador indica asrazões pelas quais está beneficiando aquela pessoa. Tal motivação é dispensada pela lei, o testador indica se quiser, porém eventual motivação equivocada pode anular a cláusula testamentária.
- Nomeação a termo de herdeiro apenas nas disposições fideicomissárias, sendo que a de legatário é permitida em disposição fideicomissária ou não: uma disposição a termo, com prazo, só vale para legatários, poispara herdeiros é nula (1.898; ex: não se pode nomear alguém seu herdeiro por dez anos, pois uma vez herdeiro, sempre herdeiro, mas um legado pode ser por prazo certo); enquanto a condição ou o termo não chegam, os bens ficam com os herdeiros legítimos; o único caso de prazo para o herdeiro é no fideicomisso, que veremos em breve; lembro que se um herdeiro for nomeado a prazo, fora dos casos defideicomisso, esse prazo não será considerado e a herança será tida como simples.

A cláusula de inalienabilidade é um meio de vincular, absoluta ou relativamente, vitalícia ou temporariamente, os próprios bens em relação a terceiro beneficiário, que não poderá dispor deles, gratuita ou onerosamente, recebendo-os para usá-los e gozá-los.
Cláusulas que podem ser estatuídas relativamente à legítimado herdeiro necessário: determinar a conversão dos bens da legítima em outras espécies, desde que não se diminua a reserva legitimária do herdeiro necessário e sem prejudicar a igualdade de direitos dos demais herdeiros; prescrever a incomunicabilidade dos bens constitutivos da legítima; confiar os bens da legítima à administração da mulher herdeira casada; estabelecer condições deinalienabilidade temporária ou vitalícia, quando houver motivo justo para recear que os bens legitimários sejam dilapidados pelo herdeiro.
Para afastar da sucessão o cônjuge e os colaterais, basta que o testador disponha da totalidade de seus bens, sem os contemplar.

São regras interpretativas:

- na interpretação do testamento dever-se-á buscar a real intenção do testador e não o sentido literal da...
tracking img