DIREITO CIVIL VI ATIVIDADE ESTRUTURADA TESTAMENTO VITAL

DIREITO CIVIL VI - TESTAMENTO VITAL

DANIELLA MOGNATTO BATISTA
201301842631

ATIVIDADE ESTRUTURADA
Juliana, 30 anos, sofre de doença degenerativa já em fase bastante avançada, mas que ainda não lhe retirou ou diminuiu a capacidade. Certa de que doença não tem cura e de que não pretende prolongar artificialmente sua vida, Joana declara, em documento que escreveu de próprio punho e lido em voz alta e clara na presença de sua mãe, sua irmã e sua melhor amiga, que não quer ser submetida a qualquer procedimento médico que vise artificialmente prolongar sua vida. No mesmo ato, nomeia sua amiga Lúcia para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas determinações. Após a leitura, datado o documento, Joana e todos os presentes assinam.
Pergunta-se:

1- Podem as formas testamentárias versar sobre direitos não patrimoniais?

Sim, de acordo com o artigo 1.857, § 2º, diz que “São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado”.

2- Joana, ao negar o tratamento médico, está dispondo sobre um direito de personalidade. Pergunta-se: o que são direitos de personalidade; quais são as suas principais características?

Os direitos da personalidade, compreendem a proteção as esferas física (envolve o direito ao corpo), psíquica (diz respeito à intimidade e privacidade) e moral, abordando o direito a honra e ao nome. Estes direitos são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o portador, por vontade sua, exercer quaisquer limites a seu exercício, ressalvados os casos previstos na lei. Por se tratarem de desdobramentos do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, estes direitos e suas respectivas lesões são devidamente elencados nos artigos do Código Civil. Entretanto, ante a complexidade das relações e para efetiva defesa destes direitos, qualquer lesão a direito da personalidade, ainda que não especificada em lei, poderá ser combatida, devido a uma cláusula geral de tutela dos