Direito Civil: Responsabilidade Civil

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1351 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 14 de setembro de 2015
Ler documento completo
Amostra do texto
APRESENTAÇÃO
Quero reiterar o boa noite já dado pelos meus colegas. Dentro do tema Responsabilidade Civil do Impregador nas Relaçoes de Trabalho o topico que eu vou falar é: Responsabilidade Civil em Relações Triangulares de Trabalho, isto é, a responsabilidade civil das terceirizadas e as tomadora de serviços.
INTRODUÇÃO
No Brasil a terceirização foi interpretada no final de 1986 pelarestritiva Sumula nº 256 do C. TST, no sentido de se coibir a terceirização generalizada e fraudulenta, repudiando esses contratos de trabalho atípicos e triangulares. Todavia, muito ainda se discutia a respeito do assunto, e "autores do porte de Otávio Bueno Magano Prof. titular de Direito do trabalho da USP, Washington Luiz da Trindade Prof. emérito da UFBA. Vinham criticando os rigores da orientaçãoadotada pelo TST, com o enunciado nº 256, sustentando a perfeita legalidade dos contratos de prestação de serviços quando tivessem por objeto atividades-meio da contratante e fossem firmados com empresas especializadas e idôneas. Assim, posteriormente, em 21.12.1993, atento à nova realidade sócio-jurídica, veio o Sumula nº 331 do TST revisando o posicionamento anterior. Valentino um renomadojurista do TRT de SP sintetiza as duas sumula diz “a sumula 256 foi um freio a terceirização é o sumula 331 concessão a terceirização ampliando o seu alcance.
A responsabilidade patrimonial para os créditos trabalhistas dos empregados é sem sombra duvida do empregador, no caso, o prestador de serviços.
Todavia, a jurisprudência trabalhista, consagrando uma hipótese didática de obligatio sem debitum,ou seja, de uma obrigação sem um tebito anterio construiu e acolheu a tese da responsabilidade civil subsidiária do tomador de serviços pelos débitos trabalhistas do prestador, estando a matéria na já citada sumula 331 do TST, que taxativamente diz: 
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quantoàquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Vale destacar, inclusive, que o referido inciso IV antes não falava da administração publica direta nem indireta foi colocado pelaResolução nº 96/2000, publicada no Diário de Justiça da União, passando a ter esta redação.
A idéia dessa responsabilização é com base em uma culpa in eligendo, bem como in vigilando da atividade exercida, aplicando-se analogicamente outras disposições da legislação trabalhista. Segundo Panplona Filho sem sombra de dúvida sim. E qual é o fundamento para tal responsabilização?
Simplesmente, o mesmodispositivo que alberga a regra de responsabilidade civil objetiva do empregador por ato dos seus empregados.
De fato, dispõe o art. 932, III, do CC-2002:
 
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Ora, o que é o prestador de serviçosterceirizados, senão um preposto do tomador para a consecução de uma determinada atividade?
Ao terceirizar a atividade antes destinada à tomadora, elegeu esta um determinado sujeito - pessoa física ou jurídica – para exercer a atividade em seu lugar. Aos olhos da comunidade, porém, aquela atividade-meio desempenhada realiza-se como se feita pela tomadora.
Não se trata de uma novidade no sistema, mas, sim,da consagração da idéia de que se deve advogar sempre pela mais ampla reparabilidade dos danos causados, não permitindo que aqueles que usufruem dos benefícios da atividade não respondão também pelos danos causados por ela.


ORGANIZAÇÕA PUBLICA
Ora os senhores há de convir comigo que art. IV da sumula 331 esta conflitante com o artigo 37 § II da CF que fala da investidura na Administração...
tracking img