Responsabilidade civil no direito ambiental

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A RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO
THE CIVIL RESPONSIBILITY IN THE BRAZILIAN ENVIRONMENTAL LAW

Silviana L. Henkes(*)

RESUMO
O Direito assumiu papel preponderante na gestão dos riscos na sociedade contemporânea definida, por muitos autores, como de Risco; com isso, novos direitos foram instituídos e novos instrumentos e meios de tutela foram criados. Aresponsabilidade civil ambiental tornou-se um dos principais instrumentos criado para a gestão do risco ambiental e tem-se harmonizado com a nova realidade marcada por incertezas científicas, riscos e danos globais. O objetivo deste trabalho foi analisar a responsabilidade civil ambiental no Direito brasileiro e contribuir para o seu desenvolvimento e debate. Utilizou-se o método de pesquisa monográfico eas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclusões: (i) o resultado de uma conduta deve ser compreendido como dano futuro, risco de dano ou dano efetivo; portanto, não somente este; (ii) a Teoria do Risco Integral, por conseguinte, a adoção da Teoria da Equivalência das Condições na avaliação do nexo causal revela-se a mais adequada para a proteção do ambiente no contexto presente;(iii) a responsabilidade civil ambiental está apta a combater danos e a geração de riscos, se for adotada a Teoria do Risco Integral e se houver a imposição de adstreintes para coibir a prática de condutas lesivas.

Palavras-chave
Dano Futuro; Meio Ambiente; Responsabilidade Civil; Risco.

(*) Doutora em Direito, professora Adjunta da Universidade Federal de Pelotas. E-mail : . Recebido em22.11.08. Reapresentado em 29.01.09. Aprovado em 03.02.09. Revista de Direito Sanitário, São Paulo v. 10, n. 1 p. 51-70 Mar/Jul. 2009

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Silviana L. Henkes

Abstract
Law has assumed a predominant role in the risk management at the contemporary society, defined by many authors as a society of Risk. With that, new rights were set up and new instruments and ways of protection were created. Thecivil environmental responsibility has become one of the main instruments created to the management of environmental risks and it has been harmonizing with this new reality which is marked by scientific uncertainties, risks and global damages. This work intends to analyse the civil environmental responsibility in the Brazilian Law in order to contribute to its development and discussion. It wasused the monographic method of research and the bibliographical and documentary inquiry techniques. Conclusions: (i) the result of a conduct must be understood as future damage, risk of damage or effective damage, and not only the last one; (ii) the Theory of Integral Risk and, consequently, the adoption of Theory of Equivalence of Conditions in the evaluation of the causal nexus are most adequate tothe protection of the environment in the present context; (iii) the civil environmental responsibility is suitable to fight against damages and the generation of risks, if the Theory of the Integral Risk is adopted and there is the imposition of daily fines to restrict the practice of harmful conducts.

Keywords
Environment; Future Damage; Responsibility; Risk.

INTRODUÇÃO
A partir dadécada de 1970, século XX, com a eclosão de grandes problemas(1) e catástrofes ambientais(2), assim como o aparecimento e desenvolvimento de novas doenças e vírus(3), a análise da sociedade sob o
(1) A escassez de recursos naturais, como a água potável; a desertificação de terras agricultáveis e a perda de espécies da flora e fauna são problemas ambientais que começaram a ser discutidos entre asdécadas de 1970 e 1980. (2) Por exemplo, o acidente químico em Seveso, Itália (1976); o acidente nuclear em Three Mile Island, Estados Unidos (1979); o vazamento de gases tóxicos em Bhopal, Índia (1984) e o mais grave acidente nuclear da história ocorrido em Chernobyl, Ucrânia (1986), de acordo com HENKES, S. L. As decisões político-jurídicas frente à crise hídrica e aos riscos: lições e contradições...
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