Direito civil - responsabilidade civil por inadimplemento contratual

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DIREITO CIVIL
Contratos
Inadimplemento e Responsabilidade Civil Contratual


Pré-projeto apresentado ao curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO como requisito inicial para a elaboração e apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso.




UNIVERSO - UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA
CURSO DEDIREITO - DIURNO
2012.1
DIREITO CIVIL


Objetivos


Inicialmente, o Contrato, no Direito Civil, consiste no negócio jurídico, fundado no acordo de vontades entre as partes, que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos, ou seja, é todo ato humano, lícito, capaz de adquirir, transferir, modificar, ou extinguir uma relação jurídica (contrato em sentido lato), devendo serhonrado pelas partes contratantes, se sujeitando a observância da conduta idônea, à satisfação dos interesses que pactuam (contrato em sentido estrito).


O concurso de vontades é pressuposto do contrato. Quando as obrigações que se formam no contrato são recíprocas, este é bilateral; quando são pertinentes somente a uma das partes, se diz unilateral. Para que o contrato seja válido, é precisoque seu objeto seja lícito e possível, e as partes contratantes sejam capazes, isto é, estejam no exercício pleno da capacidade de exercício ou de fato.


O contrato ocorre, diz De Plácido e Silva (1982, 1º:430), "quando os contratantes, reciprocamente, ou um deles, assume a obrigação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Todo contrato gera obrigações no direito moderno, assim,conforme a melhor doutrina, “o Contrato faz Lei entre os contratantes”.


Outrossim, é sabido que, quando ocorre o descumprimento da prestação pactuada nasce o inadimplemento contratual. Caso o descumprimento seja em razão de caso fortuito ou força maior, não terá de reparar o lesionado, mas o ônus de provar o caso fortuito ou força maior é do devedor (artigo 393, CC). Não sendo tal hipótese,caberá plenamente a responsabilidade civil (artigo 389, CC).


O tema em análise é muito abrangente dentro da teoria geral do direito, e consiste numa situação derivada da violação de uma norma juridicamente preexistente legal ou contratual, com necessidade de reparar o dano.
Então, a responsabilidade civil contratual é a reparação dos danos causados pelo descumprimento do pactuado, aopasso que as perdas e danos irão abranger, tanto o dano, quanto os lucros cessantes.


Por responsabilidade civil Aquiliana entende-se que é a reparação do dano causado pela violação de uma norma preexistente, logo, quem infringir um dever jurídico lato sensu e causar dano, fica obrigado a reparar. Dever jurídico lato sensu pode ter uma norma violada tanto imposta pelo direito ou por relaçãoobrigacional.
No caso de violar uma norma imposta por um dever geral do direito, de forma negativa, o mesmo que violar a obrigação de não causar dano a ninguém é responsabilidade aquiliana. Quanto à responsabilidade contratual; a culpa contratual se caracteriza por violar um dever de adimplir.


Nesse passo, não existe relação jurídica entre o lesionado e lesionante na responsabilidadecivil aquiliana, por isso chama-se extracontratual. Também na aquiliana descartadas as possibilidades de responsabilidade objetiva, a culpa do réu deve ser sempre comprovada pela vitima. No caso do menor, responderá pelos prejuízos que causar se as pessoas, por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazer ou se não dispuserem de meios suficientes.


Na responsabilidade contratual, háuma inversão do ônus da prova, ou seja, caberá ao devedor provar que não agiu com culpa ou ocorreu em cláusula de excludente do elo de causalidade. Mas se a obrigação for de meio terá que ser provada por quem acusa. O menor púbere só se vincula, contratualmente, quando assistido por seu representante legal e, excepcionalmente, se maliciosamente declarou-se maior.


A cláusula penal ou...
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