Responsabilidade civil no direito do trabalho

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  • Publicado : 13 de agosto de 2012
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Enquanto a responsabilidade penal pune o agente culposo do dano social com o fito de restaurar o equilíbrio harmônico idealizado pela sociedade, a responsabilidade civil preocupa-se com a reparação ou compensação do prejuízo a vítima, a qual poderá ser pecuniária, in natura ou mesmo uma carta de retratação, comum nos casos de dano moral.[1] Configurando ainda o instituto jurídico daresponsabilidade civil, VIEIRA PINTO fala que esse instituto “integra o direito das obrigações, pois quando um bem ou interesse é injustamente lesionado, a prática desse ato ilícito impõe seu ressarcimento por parte daquele que o feriu, sendo essa obrigação de natureza pessoal, resolvendo-se em perdas e danos”.[2] Definindo responsabilidade civil DINIZ coloca que esta “é a aplicação de medidas que obriguem umapessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.[3] VIEIRA PINTO complementa ainda que, em atenção ao texto do artigo 186 do Código Civil, os elementos básicos que compõem o instituto jurídico da responsabilidade civil são os seguintes:ação ou omissão, dano impigido à vítima, culpa ou dolo do autor do dano e nexo de causalidade entre o fato culposo ou doloso e o mesmo dano.[4]
Dessa forma, como explanado, observa-se que a responsabilidade civil deve observar certos elementos para a sua configuração e sendo configurada importará à reparação do dano causado a terceiros, podendo ser moral ou patrimonial, podendo a reparação serfeita de forma pecuniária, in natura ou mesmo uma carta de retratação nos casos de dano moral.
A responsabilidade civil, a depender da natureza jurídica da norma violada, pode ser de duas espécies: contratual, com base no adimplemento da obrigação, e, extracontratual, ou aquilana, oriunda do descumprimento direto da lei.[5] Segundo VIEIRA PINTO na contratual existe um ajuste documental,celebrado antecipadamente, e que é desonrado, enquanto na responsabilidade extracontratual inexiste liame jurídico entre ofensor e ofendido, quando da ocorrência do dano.[6] No caso de responsabilidade contratual a efetivação é processualmente mais facilitada posto que já existe um contrato vinculado as partes. Nesse caso, existe uma presunção de dano e culpa. Na responsabilidade aquilana a vítimadeve provar o dano.[7] Assim na extracontratual o agente não tem vínculo contratual com a vítima, mas tem um vínculo legal, pois, por conta do descumprimento de um dever legal, o agente por ação ou omissão, com nexo de causalidade, culpa ou dolo, causará à vítima um dano.[8] Quando a responsabilidade fundamenta-se na idéia da culpa teremos a responsabilidade subjetiva, sendo indispensável que seproduza prova da culpa ou dolo do ofensor para poder postular à reparação do dano.[9] Todavia, haverá responsabilidade objetiva quando a lei impõe ao ofensor o dever de indenizar o dano cometido sem culpa, bastando apenas os pressupostos do prejuízo e nexo causal, podendo existir a culpa presumida ou a teoria do risco.[10] Na teoria do risco fica responsável pelo ressarcimento todo aquele que,independentemente de culpa, exponha outrem a risco de suportá-lo.[11]
Como visto, existe duas espécies de responsabilidade civil: a contratual e a extracontratual. Aquela proveniente da inexecução de uma obrigação entre contratante e contratado; esta através do cometimento de um ato ilícito, violando a ordem jurídica e criando para o ofensor uma relação obrigacional com o dever de indenizar avítima. Também foi identificado a diferenciação entre a responsabilidade subjetiva, que está baseada na necessidade de ser constatada a culpa e a objetiva, na análise da responsabilidade sem culpa, sendo esta presumida ou analisada através da teoria do risco.
“Na órbita específica do contrato de trabalho encontram-se presentes duas dimensões de responsabilidade civil – uma subjetiva oriunda...
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