Direito ao lazer

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Direito ao Lazer (artigo 6º da Constituição Federal brasileira)
Em seu ato constitutivo, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) determinou que o trabalho não deve ser tido como mercadoria, pois a todos os seres humanos deve ser assegurado o direito de conquistar progresso material e desenvolvimento social na liberdade e dignidade, na segurança econômica e com iguais possibilidades. Nestemesmo ato, férias e o lazer são reconhecidos como direitos naturais semelhantes aos demais direitos econômicos e sociais.
A propósito, dispõe o artigo 6º da Constituição Federal que:
Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta ConstituiçãoAssim, a Carta Magna brasileira coloca o lazer lado a lado com a educação, saúde, trabalho, segurança, previdência social, proteção à infância e maternidade e assistência aos desamparados. Tratam-se, pois, de direitos humanos fundamentais. E, de acordo com José Maria Guix, (apud NASCIMENTO, 1998:653), o lazer atende às seguintes necessidades do ser humano:
"a) necessidade de libertação,opondo-se à angústia e ao peso que acompanham as atividades não escolhidas livremente;
b) necessidade de compensação, pois a vida atual é cheia de tensões, ruídos, agitação, impondo-se a necessidade do silêncio, da calma, do isolamento como meios destinados a contraposição das nefastas consequências da vida diária do trabalho;
c) necessidade de afirmação, pois a maioria dos homens vive em estadoendêmico de inferioridade, numa verdadeira humilhação acarretada pelo trabalho de oficinas, impondo-se um momento de afirmação de si mesmos, de auto-organização da atividade, possível quando dispõe de tempo livre para utilizar segundo os seus desejos;
d) necessidade de recreação como meio de restauração biopsíquica;
e) necessidade de dedicação social, pois o homem não é somente trabalhador, mas tem umadimensão social maior, é membro de uma família, habitante de um município, membro de outras comunidades de natureza religiosa, esportiva, cultural, para as quais necessita de tempo livre;
f) necessidade de desenvolvimento pessoal integral e equilibrado, como um das facetas decorrentes da sua própria condição de ser humano."

O Direito ao Lazer e as Relações de Trabalho
A relação salarialestável e homogênea, bem como o funcionamento do mercado de emprego segundo regras uniformes e previsíveis são resultado da aceleração do processo de acumulação do capital e do crescimento econômico, a partir da II Guerra Mundial até os anos 70.
O aumento do salário dos trabalhadores deve-se ao caráter fordista em que possibilitou a integração dos trabalhadores na economia capitalista por via doconsumo de massas.
Nesse momento, as grandes indústrias regiam-se por normas preestabelecidas que determinavam a fixação do preço, a determinação do trabalho e a progressão das carreiras dos trabalhadores.
Nesse período, procurava-se investir no capital humano, de tal forma a investir na formação e na adaptação dos trabalhadores aos postos de trabalho a fim de garantir o desenvolvimento constante daempresa e a mão de obra especializada.
A intervenção estatal nas relações de emprego, tanto no caráter salarial, quanto nas condições de trabalho, e ainda, na elaboração de contratos e cessação, garantiu a estabilidade e segurança no emprego aos trabalhadores e empregadores.
Contudo, na década de 70, vivencia-se o crescente desemprego, devido principalmente ao abrandamento do crescimentoeconômico com a erupção da crise energética, a explosão demográfica, a intensificação da concorrência internacional e o embate da revolução tecnológica.
As empresas devem moldar-se à nova realidade, reduzindo custos de trabalho e trabalhando com a maleabilidade na utilização da força de trabalho.
O medo do desemprego, por sua vez, acaba assombrando a todos os trabalhadores e que por essa razão...
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