Direito ambiental

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Introdução

O presente trabalho tratará do tema acerca dos direitos do nascituro. Tema este não atual no Direito Civil brasileiro. Para a realização deste trabalho foi utilizada a pesquisa em doutrinas, leis, Constituição Federal, Código Civil brasileiro e jurisprudência. A matéria sobre os direitos do nascituro, não é amplamente explanada pelas doutrinas utilizadas no decorrer do curso,salvo doutrinas específicas sobre o tema, portanto há certa dificuldade de pesquisa. Como se sabe, os direitos pertinentes ao nascituro são de mera expectativa. O legislador preocupou-se em resguardar os direitos do nascituro, merecendo este total proteção do Estado. Como se verifica no artigo 2º do Código Civil brasileiro. Ao nascituro não lhe é atribuído personalidade, como consta no artigoacima, o início da personalidade civil se dá com o nascimento com vida. Há teorias que discutem sobre o início da personalidade civil. Teorias estas que verificaremos no desenvolvimento do referido trabalho. Os direitos do nascituro devem ser assegurados a partir de sua concepção, para que venha ao mundo dentro da mais perfeita normalidade. O objetivo deste trabalho é mostrar como o Estadopreocupou-se com o ser já concebido, mas não nascido, portanto ainda não adquirente da personalidade. O nascituro é sujeito de direito, nos casos previstos em lei.

1. Considerações Preliminares Sobre O Nascituro.
1.1. Etimologia do vocábulo "nascituro".

Os interesses dos nascituros são tutelados desde o tempo dos romanos.
Como afirma Washinton de Barros Monteiro: “Paulo já afirmava que nasciturus projam nato habefur quando de eius commodo agitur, ou seja,” o nascituro se tem por nascido, quando se trata de seu interesse.”

Para Maria Helena Diniz, nascituro é:
“Aquele que há de nascer, cujos direitos a lei põe a salvo. Aquele que, estendo concebido, ainda não nasceu e que, na vida intra-uterina, tem personalidade jurídica formal, no que atina aos direitos de personalidade, passando a terpersonalidade jurídica material, alcançando os direitos patrimoniais, que permaneciam em estado potencial, somente com o nascimento com vida.” (DINIZ 1998, p. 334.)

O termo nascituro tem origem latina da palavra nasciturus, que designa aquele que ainda não nasceu, mas que há de nascer. O significado da palavra nascituro, é de expectativa, ou seja, o ente já foi concebido, porém não se sabe sevai nascer vivo ou não. O nascituro é um indivíduo, fruto da concepção humana, que vive no ventre materno, sendo ligado pelo cordão umbilical à sua genitora. Como se pode observar, desde o tempo romano, os interesses do nascituro já eram tutelados.

1.2. Conceito de nascituro.
O significado do vocábulo nascituro foi explanado no capítulo anterior. Cabe
agora, entender o que representa onascituro para o Direito Civil brasileiro. Segue abaixo o conceito de nascituro, perante o doutrinador Silvio de Salvo Venosa.
“O nascituro é um ente já concebido que se distingue de todo aquele que não foi ainda concebido e que poderá ser sujeito de direito no futuro, dependendo do nascimento, tratando-se de prole eventual. Essa situação nos remete à noção de direito eventual, sendo este umdireito de mera situação de potencialidade, de formação.” (VENOSA, 2005, p. 153.)

Nascituro é o indivíduo já concebido, porém não nascido. Há alguns direitos inerentes ao nascituro. É o nascituro uma expectativa de vida, seus direitos ficam sob condição suspensiva. Ao nascituro cabe alguns direitos garantidos em lei, mesmo sendo ele uma expectativa de vida, o legislador preocupou-se em resguardarseus direitos. Portanto, o nascituro é um ser humano que já foi concebido, seu estado ainda é de gestação. Não se sabe se nascerá vivo ou morto.

1.3. Conceito de pessoa no direito civil brasileiro.
É certo que, para falar dos direitos do nascituro, deve-se escrever sobre pessoa no direito. Na visão jurídica pessoa é todo ser capaz de ter direitos e obrigações. No sentido literal da...
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