Direito ambiental

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DIREITO AMBIENTAL

MANDADO DE INJUNÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL

SUMÁRIO

01. Considerações Iniciais.
02. Conceito de mandado de injunção.
03. Mandado de Injunção em Matéria Ambiental.
04. Mandado de Injunção Ambiental: Realidade ou Balela?
05. Conclusão.
06. Bibliografia.

01. CONSIDERAÇÕES INICIAIS.
Muito ainda há que se evoluir em relação ao exercício de vias processuais para adefesa do meio ambiente. É certo que cada pessoa poderá se valer das vias ordinárias quando tiver direito seu lesado, seja na seara ambiental, seja em qualquer outro campo do direito.
Todavia, em termos de tutela coletiva do meio ambiente, tem-se clara visão de que a jurisprudência ainda vai construir os caminhos concretos e seguros para a consecução de uma tutela processual que se adapte àspeculiaridades do meio ambiente, notadamente à necessidade de tutela coletiva.
Ainda assim, o advento da Ação Civil Pública outorgando fortes poderes ao Ministério Público, e a nova roupagem dada à Ação Popular pela Constituição Federal de 1988 já se mostram como grande avanço em relação a tudo o que se tinha até então em termos de procedimentos jurisdicionais, de maneira que agora se pode afirmar queo Poder Judiciário, quando devida e regularmente provocado, se apresenta como importante ator na defesa do meio ambiente.

02. CONCEITO DE MANDADO DE INJUNÇÃO.
A adoção do mandado de injunção tem dado ensejo a intensas controvérsias na doutrina. Alguns autores sustentam que, como as regras constantes do preceito constitucional que instituiu o mandado de injunção, não eram suficientes paraefetivar sua aplicação, ficavam sua utilização condicionada à promulgação das regras processuais regulamentadoras. Outros doutrinadores defendem que, sendo o mandado de injunção instrumento dirigido contra omissão impeditiva do exercício de direitos constitucionalmente assegurados, o juiz deveria proferir decisão válida para o caso concreto em questão, e com eficácia inter partes. Uma terceiracorrente defendia que a decisão judicial deveria ser aplicável não apenas à questão submetida ao Tribunal, mas teria efeito erga omnes.
Após várias decisões e discussões sobre o tema, encontra amparo na maior parte da doutrina e jurisprudência o entendimento de que o mandado de injunção é uma ação de origem constitucional, e como tal, prescinde de regulamentação em lei complementar ou ordinária. Odispositivo que a criou é auto-suficiente e auto-aplicável, mesmo porque seria contraditório exigir-se regulamentação para um mecanismo destinado justamente a fazer cumprir normas constitucionais pendentes de regulamentação. Não há previsão em seu texto ao rito processual adotável, o que incumbirá aos tribunais e Supremo Tribunal Federal, estabelecê-lo, sem restringir o seu alcance ou impor obstáculosao seu exercício. Também o Legislativo poderá editar lei que discipline o processo e procedimento cabíveis ao exercício do mandado de injunção. Porém, a falta do texto, não poderá servir de obstáculo ao uso da medida. Ainda, segundo decisões dos Tribunais, na ausência de regras processuais próprias, aplicam-se aquelas pertinentes ao mandado de segurança, em virtude da natureza jurídica semelhantede ambas ações.
A ação do mandado de injunção, segundo RANDOLPHO GOMES, constitui uma ação cognitiva, que pode assumir, de acordo com o objetivo colimado em cada uma delas, a modalidade de "condenatória, declaratória ou constitutiva". Deve ter um rito sumário, que não fruste a pronta solução almejada pelo impetrante. Tem de ser rápida e eficaz.
O mandado de injunção visa tornar cumprível, deimediato, norma a que falte o complemento regulamentar, com efeito, inter partes. Poderá ser impetrado por qualquer pessoa ou entidade em face de quem obste o exercício de um direito emanado da constituição.
O interesse de agir no mandado de injunção refere-se à inviabilidade do exercício do direito, não da inexistência da norma regulamentadora. Embora inexistente esta, o interesse de agir só...
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