Direito ambiental

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  • Publicado : 23 de novembro de 2011
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• PRINCIPIOS DO DIREITO AMBIENTAL
Principio do direito humano fundamental (art. 225 da CF): Principio do direito a sadia qualidade de vida ou do ambiente ecologicamente equilibrado.
Principio democrático: Principio do direito à informação e à participação. Aqueles que sofrem os impactos têm o dit. de se manifestar sobre eles.
Principio da precaução e da prevenção: Prevenção - aplica-se aimpactos ambientais já conhecidos. Precaução - não conhece, por isso ñ pode intervir no meio ambiente sem q haja a certeza de q ñ causará dano ao meio ambiente. (Prevenção: impactos conhecidos; Precaução: Impactos desconhecidos).
Principio do Limite (art. 225, §1º, V da CF): Limites, por parte do gov., de emissão e lançamentos de substancias no ambiente.
Principio da responsabilidade ambiental (art.225, §3º da CF): Resp. Adm, Cível e Penal p/ quem desenvolver atividade lesiva ao meio ambiente.
Principio da variabilidade ambiental: Todas as obras públicas e privadas devem ter autorização.
Principio do usuário pagador: usa recursos hídricos deve pagar.
Principio do poluidor pagador: deve pagar na medida da poluição causada, se ultrapassar os limites legais é vulnerável ao principio daresponsabilidade.
Principio do pagador poluidor: ñ existe!!!!
Principio da integração: integração das políticas públicas das diversas áreas p/ proteção do meio ambiente.
Principio da proibição do retrocesso ecológico: Proibido a criação de leis que flexibilizem a proteção do meio ambiente, só é possível reduzir a proteção se for realizado estudo de zoneamento ambiental e a redução da proteçãoresultar em um grande benefício.
Principio do progresso ecológico: Exige que a lei se torne mais rígida com relação à proteção. Premissas: Repercussão econômica, aspectos tecnológicos e conhecimento cientifico.
Principio do desenvolvimento sustentável: utilizar o suficiente p/ sustento próprio visando guardar recursos naturais para gerações futuras.
• PNMA (POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE):Obs: Degradação ambiental (punível - desmatar p/ construir) X Poluição ambiental (não punível - desmat p/ fazer papel e plantar árvores).
• PNMA:
- Instituiu o SISNAMA (art. 6º - Lei 6.938/81)
- Estabeleceu uma rede de agencias governamentais para, nos diversos níveis da federação p/ implementar o PNMA.
- Integram o SISNAMA órgão da adm direta e indireta.
•Orgão integrantes do SISNAMA:
a) Órgão superior (Conselho de gov.): órgão integrante do pres. Da república. É constituído por todos os Ministros e pelo Adv. Geral da União. Assessora o Pres. na formulação de diretrizes de ação governamental;
b) Órgão consultivo e deliberativo (CONAMA): atribuições definidas no art. 8º. Correspondente no MA - CONSEMA. Órgão colegiado de ordem paritária(julga multas aplicadas pelo IBAMA (Instancia recursal). Consultivo pois assessora o Cons. de Gov. CONSEMA (âmbito estadual) e COMMA (municipal) mesmas funções do CONAMA.
c) Órgão central (MMA): Planejar as políticas nacionais do meio ambiente.
d) Órgão executor (IBAMA): Orgão de ação/execução das políticas implementadas pelo MMA. Dividido em 2002, metade de funcionários permaneceu e aoutra foi p/ o Instituto Chico Mendes (fiscalização dos locais de proteção ambiental federal, ñ exercendo poder de policia fora das Und. de conservação que administra.
e) Órgão seccionais (OEMA'S): políticas de proteção ao meio ambiente no âmbito dos Estados. Consultivo. Elabora normas. Instancia recursal. Composição paritária (metade poder público e metade sociedade civil.
Obs:Órgãos: Setoriais (Federais) e Seccionais (Estados). Órgão setorial no MA: superintendência do INCRA e do DNMPM. Órgão seccional no MA: secretária estadual do meio ambiente.
f) Órgãos locais (SEMMA'S): Secretaria Municipal do meio ambiente.
• REPARTIÇÃO DE COMPETENCIA CONSTITUCIONAL:
* Regras Gerais:
- Competência: União (matérias de interesse geral), Estados (interesse regional),...
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