Direito agrario

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  • Publicado : 29 de novembro de 2012
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1. INTRODUÇÃO




A Política Agrária no Brasil não é exagero afirmar que a política agrária, isto é, o sistema oficial de atribuição de direitos reais sobre terras agrícolas, foi o principal fator de organização da sociedade brasileira, até meados do século passado. Em razão dele, com efeito, desenvolveu-se quase toda a nossa vida política e econômica, e moldaram-se as classes sociais.Para que se compreendam, portanto, a razão de ser e os limites de efetividade das normas sobre a matéria, atualmente expressas na Constituição Federal de 1988, é indispensável conhecer, pelo menos em suas grandes linhas, essa história de mais de quatro séculos.



2. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO AGRÁRIO NO BRASIL


Há três grandes fases a ressaltar: o tempo das sesmarias, que se inicia jáno primeiro século da colonização e se estende até a Independência, o período imperial e a era republicana.





3. O SISTEMA SESMARIAL


O instituto das sesmarias foi criado em Portugal por uma lei de D. Fernando, datada de 1375. Seu objetivo era remediar a série crise de abastecimento, que afligia então o reino. O monarca determinou, para tanto, o cultivo obrigatório de todas “asherdades que som pera dar pam”. Em conseqüência, se o proprietário não pudesse ou não quisesse cultivar diretamente o solo, deveria dá-lo em arrendamento a alguém que assumisse essa tarefa, sob pena de confisco, devolvendo-se a terra ao soberano. Esta, aliás, a origem da expressão “terras devolutas”.

Posteriormente, com a partida de Portugal de uma larga parcela da população masculina, empenhada nasaventuras d’além-mar, as próprias cidades despovoaram-se, levando a Coroa a estender o sistema sesmarial também aos imóveis urbanos.

É nesse contexto que as Ordenações Filipinas (Livro Quarto, Título XLIII), do final do século XVI, definiram as sesmarias como “as dadas de terras, casais ou pardieiros, que foram ou são de alguns Senhorios e que já em outro tempo foram lavradas e aproveitadas eagora o não são”. Como se percebe, o rei, investido no domínio eminente de tais imóveis, decide impor o seu aproveitamento efetivo aos particulares, considerados meros titulares do domínio útil.

O instituto já fora aplicado com proveito na colonização das ilhas portuguesas do Atlântico, quando, com a descoberta do Brasil, decidiu-se transplantá-lo ao território da nova colônia. Ao instituir, em1534, o sistema de capitanias hereditárias, D. João III determinou que cada donatário recebesse como de sua exclusiva propriedade uma faixa de dez léguas, contada a partir da linha litorânea, e distribuísse, a título de sesmarias, o restante do território sob seu comando.

Bem se vê, portanto, que a transplantação ao Brasil, sem adaptações, do mesmo sistema de aproveitamento do solo, imposto nametrópole um século e meio antes, não podia dar bons resultados.

Em primeiro lugar, porque o mal que se procurou remediar no reino no século XIV - a crise de abastecimento alimentar - não existia em terras brasileiras. A nossa principal carência não era de víveres, mas de população em densidade suficiente e disposta a cultivar um vastíssimo território.

Em segundo lugar, porque oempreendimento colonial português nestas terras sempre foi, predominantemente, de índole mercantil-exportadora. O principal cuidado não era de produzir alimentos para o consumo interno e atender às necessidades da população local, mas de oferecer mercadorias tropicais para os europeus: de início o pau-brasil; logo em seguida o açúcar (a commodity de mais alto valor no mercado internacional, já a partir dofinal do século XVI); no século XVIII, ouro e diamantes.

Em terceiro lugar, porque se revelou desde logo impossível fiscalizar aqui a efetiva exploração das sesmarias, não só pelas dificuldades óbvias de comunicação, mas ainda pela presença freqüente de indígenas hostis e pelo reduzidíssimo corpo de funcionários administrativos, incumbidos de exercer essa fiscalização.

A conseqüência...
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