Direito administrativo

Questões de Direito Administrativo – Poderes Administrativos
1 – Explique poderes da Administração Pública. Quais são?
São prerrogativas atribuídas aos agentes administrativos para que através deles o Estado possa alcançar os fins a que se destina.
São poderes da Administração Pública: Poder Discricionário, Poder Regulamentar, Poder de Polícia, Poder Disciplinar, Poder Hierárquico e Poder Vinculado.
2 – Conceitue o Poder Vinculado. Dê exemplo.
É aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
3 – Conceitue o Poder Discricionário. Dê exemplo.
É aquele conferido para a prática de atos discricionários (e sua revogação), ou seja, é aquele em que o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, quanto ao seu motivo, e sendo o caso escolher dentro dos limites legais o seu conteúdo. EX.: Instalação de um ponto de táxi no município.
4 – Diferencie discricionariedade de arbitrariedade.
A diferença é que na discricionariedade o agente atua dentro dos limites da lei, a sua conduta é legítima, já na arbitrariedade o agente atua fora dos limites da lei, portanto sua conduta é ilegítima. O diferencial entre ambas: não há discricionariedade contra legem.
5 – Conceitue o Poder Hierárquico.
É aquele que confere a administração Pública a capacidade de ordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito da administração. É exercido dentro de uma mesma pessoa jurídica de forma a comandar os agentes inferiores e superiores.
6 – Conceitue o Poder Regulamentar. Cite exemplo.
É a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. Essa prerrogativa é apenas para complementação da lei, não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando. Se o fizer cometerá abuso de