Especificidades dos conselhos profissionais

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.





PROCESSO Nº: 0000927-81.2012.8.20.0011





AKIRA YANO, brasileiro, casado, psicólogo, portador da Carteira de Identidade RG n.º 1.648.028 SSP/RN e devidamente inscrito no CPF/MF sob o n.º 374.440.426-91, residente e domiciliado na Rua ....., n.º....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., e ALBERTO MATTIOLI, brasileiro, XXXXX, terapeuta ocupacional, portador da Carteira de Identidade RG n.º xxxxxxx8 SSP/RN e devidamente inscrito no CPF/MF sob o n.º xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - Doc. 01), comescritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar


DEFESA PRÉVIA


em face de acusação proposta pelo Ministério Público Estadual, pela suposta prática do ilícito penal do exercício ilegal da medicina, pelos motivos de fato e de direito a seguiraduzidos.



I – DO RESUMO DOS FATOS:


O Ministério Público Estadual, por meio de denúncia feita pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte - CREMERN ingressou com o presente alegando que ficou constatado, por meio de fiscalização junto à Clínica Akira Yano, uma possível prática ilegal da medicina sob a assertiva de que a acupuntura é atividade exclusiva à medicina.

Lê-sena Denúncia, in verbis: “Registre-se que a Resolução 1.634/2002 do Conselho Federal de Medicina, reconhece a acupuntura como especialidade médica, sendo, portanto, conforme já se disse anteriormente atividade exclusiva da Medicina.” E, ainda, afirma que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região em recente decisão reconheceu que somente pode exercer a acupuntura o profissional médico, o quesupostamente colocaria fim em todas as discussões judiciais existentes sobre a matéria.

Tal entendimento, entretanto, não deverá prevalecer conforme comprovaremos nesta exordial, o que, por sua vez desqualificaria o exercício da atividade de acupuntura como exclusivo à medicina e, portanto, afastaria a tipicidade do fato imputado da prática ilegal da medicina.


I – DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOSRÉUS:


Inicialmente cumpre esclarecer que os réus possuem formação acadêmica de XXXXXXXXXX, conforme faz prova s documentos acostados a esta. (Doc xxxxxxx)


II – DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO E EXCLUSIVIDADE DE ATIVIDADE: INTELIGÊNCIA DO STJ:


A denúncia foi feita sob a égide do crime tipificado no art. 282 do Código Penal - prática ilegal da medicina utilizando osargumentos de que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região em recente decisão reconheceu que somente pode exercer a acupuntura o profissional médico e, ainda que ficou decidido todo o celeuma das discussões sobre a questão.

Ora M.M juiz, a mencionada decisão proferida por aquele Egrégio Tribunal não coloca fim à todas as discussões judiciais existentes sobre a matéria, na verdade tal decisão mereceser extirpada do mundo jurídico por estar causando inúmeros danos de difícil reparação para toda sociedade e em especial para os diversos profissionais praticantes da acupuntura que são ameaçados a interromperem suas atividades e são advertidos levianamente de incorrerem no crime de exercício ilegal da profissão de medicina (artigo 282 do Código Penal Brasileiro).

A discussão, ao contrário doque afirma o CREMERN na presente denúncia, se encontra sob a tutela do Superior Tribunal de Justiça - STJ por meio da Medida Cautelar nº 19.898 – DF proposta pelo CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA – CFP com a finalidade de que seja totalmente revertida a supramencionada decisão que reconhece que somente pode exercer a acupuntura o profissional médico (Doc. Xxx).

Destarte aquele Superior Tribunal...
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