Direito administrativo i correção semana 7 a 15

Direito Constitucional I
Correção da Semana 07

Caso CONCRETO
(OAB) Um grupo de policiais militares, realizaram a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os policiais que a eles não fora dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância. Diante do caso concreto, você como integrante da corporação e responsável pelo processo administrativo disciplinar que puniu com demissão os policiais, apresentaria quais argumentos para fundamentar o posicionamento da instituição, considerando as correntes e legislações que tratam dos institutos da sindicância e do Processo Administrativo. Resposta fundamentada.
Resposta: É garantida na ampla defesa e no contraditório, processos capazes de gerar sanção e nas situações de litígio. A sindicância é capaz de gerar penalidades leves, até 30 dias, hipótese na qual é garantida a ampla defesa e o contraditório. Nesse caso a penalidade sofrida foi a demissão que exige instauração do processo administrativo disciplinar , no qual é garantido a ampla defesa e o contraditório. Se da sindicância não gerou punição eu não precisava garantir a ampla defesa e o contraditório porque a penalidade aplicada foi mediante processo administrativo disciplinar garantido a ampla defesa e o contraditório. Não procede a argumentação dos agentes.

QuestÃO Objetiva

OAB - Assinale a opção correta quanto aos poderes e deveres dos administradores púbicos.
a) O poder e delegação e o de avocação decorrem do poder hierárquico. ( x )
b) A possibilidade de o chefe do Poder Executivo emitir decretos regulamentares com vistas a regular