Projeto de pesquisa - direito

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UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
CURSO DE DIREITO

DANIELSON PINHEIRO BRITO







O (DES)SERVIÇO DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO ELEITORAL FRENTE ÀS SENTENÇAS QUE CASSAM REGISTROS, DIPLOMAS OU MANDATOS ELETIVOS


















Lauro de Freitas/ BA
2009




DANIELSON PINHEIRO BRITO











O (DES)SERVIÇODO ARTIGO 257 DO CÓDIGO ELEITORAL FRENTE ÀS SENTENÇAS QUE CASSAM REGISTROS, DIPLOMAS OU MANDATOS ELETIVOS





Projeto de monografia apresentado à disciplina de Projeto de Pesquisa, no Curso de Graduação em Direito da União Metropolitana de Educação e Cultura - UNIME, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito, sob a orientação doProfessor Me. Augusto Vasconcelos.












Lauro de Freitas
2009

1. IDENTIFICAÇÃO

1. TÍTULO
O (des)serviço do art. 257 do Código Eleitoral frente às sentenças que cassam, registros, diplomas ou mandatos eleitorais.

2. AUTOR
Henrique Olinto Borri Junior.


3. PROFESSOR ORIENTADOR


Professor Me. AugustoVasconcelos.


4. CURSO


Graduação de Bacharel em Direito.


5. ÁREA DE CONCENTRAÇÃO
Ciências Jurídicas e Sociologia.


6. LINHA DE PESQUISA


Teoria Jurídica e Sociologia.
7. EIXO TEMÁTICO


Direito Eleitoral , Direitos Humanos e Direito Processual.


8. DURAÇÃO
6 (seis) meses.
9. UNIVERSIDADEUnião Metropolitana de Educação e Cultura – UNIME.




1. OBJETO

3. TEMA


O (des)serviço do art. 257 do Código Eleitoral frente às sentenças que cassam registros, diplomas ou mandatos eleitorais.


4. DELIMITAÇÃO DO TEMA


As conseqüências prejudiciais irreparáveis a sociedade quando da aplicação do artigo 257 do Código Eleitoral, por geração de caosadministrativo, instabilidade social e desgaste da justiça eleitoral, em conseqüência da alternância no cargo, de diversos titulares adversários em curtíssimo lapso temporal, bem como a sua burla contínua por decisões cautelares freqüentes, emprestando efeito suspensivo aos recursos eleitorais.


5. PROBLEMA


O recente período de Ditadura que o País viveu nas décadas de 60, 70 e início dos anos80, fez brotar no seio do povo brasileiro um poder de resistência, indignação e manifestação que resultaram no fim do regime militar e não se limitando apenas na mudança do regime de governo, mas na transformação do tipo de sociedade.
O grandioso ato de sufragar não denota a dimensão da liberdade de expressão, pois se o ato não é devidamente protegido de vícios de vontade, com certeza estaráconsubstanciada a fraude. O sigilo do sufrágio e a expressão da vontade livre de pressões e de abusos de poder são fatores preponderantes para o estabelecimento da real democracia.
Acompanhando este arcabouço histórico, a Justiça Eleitoral Brasileira tem desempenhado um papel de grande valia no que se refere ao cumprimento do seu desiderato constitucional, punindo implacavelmente, quem buscaviciar a vontade do cidadão-eleitor, deixando claro que não é mais possível a utilização da máquina pública na captação de votos, assim como são exemplarmente punidos os abusos de poder político e econômico.
Sobretudo com a promulgação da Lei nº 9.840, de 28 de setembro de 1999, que introduziu o art. 41-A no texto da Lei 9.504/97, sendo fruto de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular lideradopela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB e diversos Sindicatos de Trabalhadores Rurais e Urbanos.
Ocorre que a sede de justiça não pode ser motivação para inobservância de conseqüências nefastas e danos irrecuperáveis as comunas onde seus mandatários são penalizados pelo descumprimento de obrigações positivas ou negativas da legislação eleitoral e acabam por terem seus mandatos...
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