Devido processo legal

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O DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO
E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NOS 15 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira
Procurador do Estado de São Paulo, foi membro eleito do Conselho Superior da Procuradoria Geral do
Estado de São Paulo (biênio 2001/2002), mestre e doutorando em Direito do Estado pela PUC-SP (Subárea Direito Constitucional), professor de cursospreparatórios para concursos. E-mail:
olavo.pge.pr2@uol.com.br.

SUMÁRIO: 1. Introdução; 1.1 Devido processo legal
sentido formal, ou adjetivo, ou processual; 1.2 Devido
processo legal sentido substantivo ou material; 2.
Aplicação do devido processo legal substantivo pelo
Supremo Tribunal Federal; 3. Conclusões; 4.
Bibliografia.
1. Introdução
O objetivo deste estudo é abordar a evoluçãojurisprudencial do princípio do devido processo legal no seu sentido
substantivo ou material, nos 15 (quinze) anos da Constituição “Cidadã”,
para tanto buscamos julgados do Supremo Tribunal Federal que tem
aplicado tal princípio1.
Antes de adentrarmos diretamente no tema, necessário
algumas considerações.
A Constituição Federal, inciso LIV do art. 5º, dispõe:
"Ninguém será privado da liberdade ou deseus bens sem o devido
processo legal".
Interpretando tal norma constatamos que o princípio do
devido processo legal possui dois sentidos2: 1) formal, ou adjetivo, ou
processual e 2) material, ou substantivo.
1

. vide: ADIn 1408-DF, 15.02.96; ADIn 1.358-DF, rel. Min. Sydney Sanches, 07.12.95; ADIn
1.158/AM, Rel. Min. Celso de Mello, 19.12.94, Suspensão de segurança n. 1.320/DF, RelatorMin. Celso
de Mello, 14.04.1999; Adin 1.407/DF, Adin 1.479/RS, HC n. 77.003/PE, dentre outros citados no
decorrer deste trabalho.
2
. Diversos autores tratam desta classificação. No direito estrangeiro vide Osvaldo Alfredo Gozaíni, El
debido proceso constitucional. Regras para el control de los poderes de la magistratura constitucional,http://www.juridicas.unam.mx/publica/librev/rev/cconst/cont/7/ard/ard2.pdf. No Brasil vide Rogério
Lauria Tucci e José Rogério Cruz e Tucci, Constituição de 1988 e processo: regramentos e garantias
constitucionais do processo, São Paulo: Saraiva, 1989, p. 15; André L. Borges Netto, A
RAZOABILIDADE CONSTITUCIONAL (o princípio do devido processo legal substantivo aplicado a
casos concretos), Revista Jurídica Virtual do Palácio do Planalto Nº 12 -MAIO/2000, extraído do site:
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/revista/Rev_12/razoab_const.htm; André Ramos Tavares, Curso de
Direito Constitucional, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 483; Luís Roberto Barroso, Interpretação e aplicação
da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora, 4ª Edição, São Paulo:

1

André L. Borges Netto afirma:
“Duas são as facetas do devidoprocesso legal, a adjetiva
(que garante aos cidadãos um processo justo e que se
configura como um direito negativo, porque o conceito
dele extraído apenas limita a conduta do governo quando
este atua no sentido de restringir a vida, a liberdade ou o
patrimônio dos cidadãos) e a substantiva (que, mediante
autorização da Constituição, indica a existência de
competência a ser exercida peloJudiciário, no sentido de
poder afastar a aplicabilidade de leis ou de atos
governamentais na hipótese de os mesmos serem
arbitrários, tudo como forma de limitar a conduta
daqueles agentes públicos)”3.
Teceremos breves considerações sobre os dois em itens
próprios.
1.1 Devido processo legal sentido formal, ou adjetivo,
ou processual
De acordo com a doutrina o Devido processo legal, noâmbito processual, “significa a garantia concedida à parte processual para
utilizar-se da plenitude dos meios jurídicos existentes”4, tendo como
decorrência a paridade de armas, contraditório, ampla defesa, dentre outras
garantias e direitos processuais.
Considerando que este não constitui objeto do nosso
estudo não faremos maiores considerações sobre o mesmo.
1.2 Devido processo legal sentido...
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