Devido Processo Legal
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Devido Processo LegalTermo referente ao princípio constitucional que garante ao indivíduo o direito de ser processado segundo as normas jurídicas vigentes antes do fato que ensejou o processo.
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 356577 MG (STF)
Data de publicação: 11/03/2013
Ementa: SERVIÇO PÚBLICO DESLIGAMENTO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O desligamento de prestador de serviço público há de fazer-se observando-se o devidoprocesso legal administrativo.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 245888 SP 2012/0222357-2 (STJ)
Data de publicação: 22/08/2013
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXONERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 21 DA LRF . EXIGÊNCIA DO DEVIDO PROCESSOLEGAL. 1. Não é possível conhecer do recurso especial pela alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC , quando o recorrente deixa de especificar em que consistiu o vício supostamente existente no aresto recorrido, valendo-se de alegações genéricas de que houve deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. É vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, por força do que dispõe o art. 21 , parágrafo único , da Lei de Responsabilidade Fiscal , sem a observância do devido processo legal. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 6181 MS 2008.006181-3 (TJ-MS)
Data de publicação: 29/12/2011
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRELIMINAR NÃO-CONHECIDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DESENVOLVIDO COM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SEGURANÇA CONCEDIDA.