Devido processo legal

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  • Publicado : 15 de março de 2011
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O princípio do devido processo legal no direito administrativo brasileiro.

O presente projeto tem por objetivo analisar o princípio constitucional processual do devido processo legalinserido no processo administrativo considerando-se fundamental para a manutenção de um Estado fundado nos pilares da democracia e da igualdade.
Este trabalho busca uma análise doconteúdo e da extensão do então discutido princípio constitucional, qual seja, o devido processo legal no direito brasileiro. Porém, e como não poderia ser diferente, este trabalho não pretende o esgotamentoda matéria que se refere ao princípio jurídico do devido processo legal por ser uma tarefa quase em virtude da vasta realidade jurídica pátria coadunada com o seu caráter de interdisciplinaridade.O princípio em estudo faz parte dos cânones da teoria geral do processo juntamente com a ampla defesa e o contraditório. É obvio que o direito processual administrativo possui em seu bojooutros princípios como a legalidade, finalidade, motivação, moralidade, proporcionalidade, interesse público, dentre outros. Contudo, estes não fazem do estudo central do presente texto embora possamservir de fulcro para algumas das explicitações utilizadas ao longo do desenvolvimento.
O devido processo legal tem sua origem remota na Inglaterra do século XIII e expansãoincontestável pelas legislações ocidentais, por isso é mister se fazer uma incursão pelo Direito comparado na tentativa de se buscar uma definição mais precisa de seu conteúdo e extensão no Direito pátrio.A constituição de 1988 inovou ao trazer, de forma explícita, através do artigo 5º, LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Já para a AdministraçãoPública, o devido processo legal, tem outra interpretação, ninguém será Isso não significa que a cláusula não existisse anteriormente a essa disposição, uma vez que ela poderia se percebida...
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