Culpabilidade

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CULPABILIDADE

1 - Conceito

É o juízo de censura (reprobabilidade) que incide sobre a formação e
exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito.

Para a Teoria Bipartite: a culpabilidade não é substrato do crime e sim juízo de censura sobre o autor de crime. É um pressuposto de aplicação da pena. Ela pressupõe o crime. Essa teoria é finalista (FinalismoDissidente).

Para a Teoria Tripartite: a culpabilidade é o terceiro substrato do crime. Ela é um juízo de reprovação, indispensável para a aplicação da pena. (Prevalece esta)

2 - Elementos

a) Imputabilidade;
b) Potencial consciência da ilicitude;
c) Exigibilidade de conduta diversa.

A culpabilidade é um juízo de reprovação e que somente pode ser responsabilizado o sujeito quando poderia teragido em conformidade com a norma penal. É necessário saber, portanto, quando se pode atribuir ao agente a pratica do crime, para se poder falar em censurabilidade da conduta. De acordo com a teoria da imputabilidade moral (livre arbítrio), o homem é um ser inteligente e livre, podendo escolher entre o bem e o mal, entre o certo e o errado, e por isso a ele se pode atribuir a responsabilidade pelosatos ilícitos que praticou. Essa atribuição é chamada imputação, de onde provém o termo “imputabilidade”, elemento (ou pressuposto) da culpabilidade. Imputabilidade é, assim, a aptidão para ser culpável. Há imputabilidade quando o sujeito é capaz de compreender a ilicitude de sua conduta e de agir de acordo com seu entendimento. Há vários sistemas ou critérios nas legislações para determinarquais os que, por serem inimputáveis, estão isentos de pena pela ausência de culpabilidade.

Três sistemas para definir o inimputável:

- Sistema Biológico: considera-se inimputável aquele que é portador de anomalia psíquica ou desenvolvimento mental incompleto (não importa se no momento da conduta o agente tinha ou não capacidade de entendimento). Só leva em conta a higidez mental. Todo loucoé inimputável.

- Sistema Psicológico: considera-se inimputável o agente que, no momento da conduta, não apresenta capacidade de entendimento (não importa se portador ou não de anomalia psíquica).

- Sistema Biopsicológico: considera-se inimputável aquele que é portador de anomalia psíquica ou desenvolvimento mental que, no momento da conduta, não apresenta capacidade de entendimento (juntaas duas teorias). Nem todo “louco” é inimputável. É a teoria adotada no CP.

- Excepcionalmente foi adotado o sistema biológico no tocante aos menores de 18
anos.

3 - Causas excludentes da Imputabilidade

Dispõe o art. 26: “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de atender ocaráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.

a) doença mental - A DOENÇA MENTAL engloba todas as alterações mórbidas da saúde mental independentemente da causa. No estudo do transtorno psíquico patológico, que compreendem transtornos psíquicos debitados a causas corporais-orgânicas, incluem-se as psicoses ENDÓGENAS e CONGÊNITAS (esquizofrenia, paranóia, psicosemaníaco-depressiva) ou EXÓGENAS (demência senil, paralisia geral progressiva, epilepsia), como também neuroses e transtornos psicossomáticos, sendo que estes, como formas de reação psíquico-criminal determinadas por conflitos internos salvo no período de breve crise (histeria).

Transtornos psíquicos patológicos (psicose exógenas) faz-se referência às enfermidades oriundas de transtornosexógenos (psicoses traumáticas por lesões cerebrais; psicoses por infecção, como a paralisia progressiva; as doenças convulsivas orgânico-cerebrais, como a epilepsia; casos de desintegração da personalidade com patamar orgânico-cerebral, como arteriosclerose cerebral e a atrofia cerebral; a meningite cerebral, os tumores cerebrais e as afecções metabólicas do cérebro).

b) desenvolvimento mental...
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