Culpabilidade

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Culpabilidade como princípio


Ronald Amaral Júnior
Mestre em Direito
Professor de Direito Penal da Universidade Vale do Rio Doce – Governador Valadares – Minas Gerais
Advogado


O Estado deve organizar o seu Direito Penal com base em princípios modernos, mesmo que venha enfrentar a tarefa de estabelecer os requisitos e limites da responsabilidade individual em razão de condutasantijurídicas e ameaçadas com penas. Cabe ao legislador fixar a imputação penal de acordo com a qualidade moral da conduta humana, estabelecendo o princípio da culpabilidade como base fundamental da responsabilidade individual.

“CULPABILIDAD, EN EL MÁS AMPLIO SENTIDO, es la RESPONSABILIDAD DEL AUTOR por el acto ilícito que ha realizado. El juicio de culpabilidad expresa la consecuencia ilícita(Unrechtsfolge) que trae consigo el hecho cometido y se le atribuye a la persona del infractor”.

O Direito Penal não pode ser tido como uma mera ciência de proteção de interesses objetivos e formais. Muito pelo contrário, o Direito Penal não é apenas um catálogo de crimes e penas, mas sim e substancialmente o sustentáculo da ordem e garantia dos princípios fundamentais da vida organizada e paraque o Direito Penal consiga cumprir sua relevante finalidade social, suas normas deverão ser sentidas, isto é, mais que compreendidas.

A culpabilidade se apresenta como exigência da sociedade e da comunidade jurídica, não é um fenômeno individual, mas social. É através do juízo de culpabilidade que se examina a reprovação do indivíduo que não haja observado as exigências gerais. O conceito deculpabilidade é um conceito social e jurídico, pois a sua construção se dá conforme os requisitos da vida social, dependendo, muitas vezes, da situação econômica, dos fundamentos sócio-econômicos, enfim, das mínimas exigências sociais de cada época. Se há transformações, certamente o conteúdo da culpabilidade sofrerá alterações, denominando-se “a medida do juízo de culpabilidade”.

No campo doilícito, censurar, reprovar, não é função nem do legislador, nem do juiz. A lei não determina os elementos pelos quais uma conduta se torna reprovável, porque com isso não diria nada de juridicamente eficiente. A sua função essencial é, ao invés, a de esclarecer os coeficientes na base dos quais a conduta produz determinadas conseqüências jurídicas. Igualmente, no caso concreto, o juiz não échamado a estabelecer a reprovabilidade de um determinado comportamento, mas, apenas, a determinar se neles estão presentes, segundo a previsão da lei, os coeficientes que o tornam apto a produzir aquelas conseqüências. A culpabilidade, como reprovabilidade pessoal, é ainda vista como um conceito formal, não indicando qual será, efetivamente, o fundamento dessa reprovabilidade.

“O direito penalliberal concebe uma sociedade de homens que elegem sua vida, que existem e a os que se lhe proíbem certos atos, cuja realização é a única que justifica o exercício do poder punitivo na estrita medida da imputação objetiva e subjetiva do ato. As distintas versões do direito penal autoritário concebem a sociedade como uma estrutura de homens que só podem eleger sua vida – existir dentro do marco dasopções que lhes permite uma superopção que é de caráter social e aos que se lhe proíbem todas as demais formas de vida ou eleições existenciais, sendo os atos proibidos meros sintomas destas eleições ou formas de viver, de existir ou de ser proibidas”.

Em efeito, toda pessoa é e se explica por seu berço sócio-cultural em que se há formado. É preciso então indagar e conhecer o meio onde hávivido e crescido, os princípios, idéias, normas e valores que lho informam e de todo o grupo em que participa o indivíduo, razão pela qual pode-se entender ou explicar a sua conduta. Sem dúvida, uma vez conseguido o perfil sócio-cultural, é possível chegar a conhecer e dimensionar o indivíduo, embora não seja a conclusão única e exclusiva sobre o agente.

No âmbito de muitos países, reconhece-se...
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