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O Trabalhador Avulso Urbano e Rural – Primeiras Linhas sobre a Lei nº 12.023/2009[1]

Paulo Sérgio Basílio – Advogado
Formado na Universidade Mackenzie
Especialização em Direito Material e Processual do Trabalho do Centro de Extensão Universitária – CEU.
Professor convidado do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho do Centro UniversitárioCuritiba-Unicuritiba.

RESUMO: A lei 12.023, de 27/08/2009, dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso. Pretende o presente artigo estudar o trabalhador avulso não-portuário, bem como suas implicações no direito do trabalho, previdenciário e tributário.

PALAVRAS-CHAVE: Trabalho Avulso – Trabalhadores Avulsos.

SUMÁRIO: 1- Introdução; 2- Conceito; 3-Espécies de trabalho avulso; 4- Direitos do trabalhador avulso em geral; 5- Legislação aplicável; 6- Da semelhança entre as legislações aplicáveis; 7- Trabalhador avulso cadastrado e o avulso registrado; 8- Da intenção do legislador (parecer do projeto de lei); 9- Os atingidos pela lei segundo o MTE (poder executivo); 10- Classificação das atividades de movimentação de mercadorias; 10.1- Pequenoglossário de termos relacionados ao trabalho avulso portuário e não-portuário; 11- Os trabalhadores avulsos segundo a previdência social; 12- Encargos trabalhistas e previdenciários; 13- Da relação empregatícia e avulsa do trabalhador; 14- Das prerrogativas do sindicato; 15- Deveres do sindicato; 15.1- Da não discriminação entre trabalhador sindicalizado e não sindicalizado; 16- Deveres do tomador; 17-Das normas de segurança; 18- Da cobrança da multa; 20- Do inicio da vigência da lei nº 12.023/2009; 21- Não incidência do ISSQN; 22- Possibilidade de saque do FGTS; 23- Considerações conclusivas.
1- INTRODUÇÃO

Pretende o presente artigo analisar alguns aspectos do trabalho e do trabalhador avulso, relacionado às atividades de movimentação de mercadorias em geral, no seu aspecto laboral,previdenciário e tributário, inclusive analisando, os preceitos e aplicação da Lei 12.023/2009, que, entre outras coisas, procurou regular esta categoria profissional.

2- CONCEITO

Um conceito básico de trabalhado avulso: é aquele realizado ou prestado a vários tomadores, sem vínculo empregatício, com ou sem a intermediação de sindicato, e, no caso de atividades portuárias, com a participação de umórgão Gestor de Mão-de-obra (OGMO).

3- ESPÉCIES DE TRABALHO AVULSO

Convém desde logo esclarecer que o trabalho avulso subdivide-se em trabalho avulso portuário e trabalho avulso não-portuário.

Assim, como gênero, temos o trabalho avulso, cujas espécies são: o trabalho avulso portuário, e o trabalho avulso não-portuário. Ambos, em regra, estão atrelados à movimentação de mercadorias.

Adiferença básica vincula-se, não ao local da prestação dos serviços[2] e, sim, na intermediação ou não do sindicato na prestação dos serviços.

Enquanto o trabalho portuário, propriamente dito (aquele mencionado no artigo 26, da Lei 8.630/93[3]), situa-se na orla marítima e com a participação do órgão Gestor de Mão-de-obra (OGMO), o trabalho avulso não-portuário, embora o nome enganosamentepossa levar a uma inferência equivocada, pode ser desenvolvido nas áreas rurais e urbanas, e, também nos portos.

4- DIREITOS DO TRABALHADOR AVULSO EM GERAL

A nossa Constituição Federal de 1988, estabeleceu, pela primeira vez, a igualdade de direitos entre os trabalhadores com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso (art. 7º, inciso XXXIV).

É certo que a legislaçãoinfraconstitucional antecedente já vinha a pouco e pouco, concedendo direitos trabalhistas a esta espécie de trabalhador. Como exemplo pode-se mencionar a lei 5.480/68, que estendeu aos avulsos os benefícios do 13º salário, hoje revogada pela lei 8.630/93, que é a atual lei de Modernização dos Portos, que regula, entre outras coisas, o trabalho avulso nos Portos.

Mas, com a disposição constitucional...
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