crise nos contratos

Resumo: Da crise econômica que atingiu a União Européia nos últimos anos, emerge uma série de conseqüências, mas uma muito importante refere-se aos seus efeitos sobre os contratos administrativos celebrados antes do seu advento. Com efeito, não se pode negar que para esses ajuste, a crise emerge como um evento anormal, superveniente e imprevisível que onera sobremaneira a sua execução, devendo o direito administrativo encontrar soluções para a manutenção desses negócios jurídicos em virtude da necessidade de continuidade dos serviços públicos. Assim, a crise econômica apresenta todas as características exigidas para o instituto da alteração das circunstâncias, de modo a justificar, pois, a alteração do contrato administrativo com conseqüente aplicação da teoria da imprevisão. Isso não significa, contudo, que a crise econômica pode ser utilizada como escusa a justificar a alteração substantiva dos contratos administrativos, principalmente porque dessa forma estar-se-iam realizando verdadeiros ajustes diretos, violando as regras do procedimento pré-contratual e, conseqüentemente, tanto as normas que regem o direito comunitário europeu, quanto a Constituição da República Portuguesa que no seu art. 266º, nº 2, exige que a atividade administrativa seja sempre guiada pelos princípios da igualdade e imparcialidade.

Palavras-chave: Crise econômica -Contrato administrativo – Alteração das circunstâncias - Teoria da Imprevisão

Sumário: 1. Introdução. 2. A crise econômica como fato superveniente e imprevisível: modificação do contrato administrativo com fundamento no instituto da alteração das circunstâncias. 3 – A teoria da imprevisão. 4 – Limites à modificação do contrato administrativo decorrente da alteração das circunstâncias. 5 – Conclusão. 6 – Referências Bibliográficas.

1 – Introdução

É cediço que a formação dos contratos administrativos está submetida a uma série de regras que garantem a efetividade do disposto no art. 266º, nº 2, da Constituição da República