Direito civil

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  • Publicado : 3 de abril de 2013
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Caso: Empresa de Aves Ltda firmou com diversos avicultores rurais contrato de parceria avícola, onde se comprometeu a fornecer frangos para corte e comercialização. Ocorre que no curso do contrato, a Empresa de Aves deixou de cumprir o acordo firmado, alegando que em razão de Crise Financeira Mundial, o objeto do contrato foi afetado, tornando-se excessivamente oneroso, o que impediu a Empresade Aves continuar dando cumprimento ao contrato. Assim sendo, a Empresa simplesmente deixou de cumprir o firmado com os avicultores, alegando caso fortuito e força maior. Diante desta circunstância questiona-se: a alegação de crise financeira é apta a afastar a responsabilidade por perdas e danos decorrentes de descumprimento contratual? Fundamenta com dispositivos legais e jurisprudências.



Aempresa ré alegou que a crise financeira mundial tornou o objeto do contrato de parceria avícola excessivamente oneroso, alegando caso fortuito e força maior, devido à crise financeira mundial. Porém, no presente caso a alegada crise financeira não afasta a responsabilidade por perdas e danos decorrentes do descumprimento do contrato.

De acordo com o princípio da revisão dos contratos, as partespodem ingressar no judiciário para solicitar que seja resolvida a obrigação, parcial ou totalmente, se acontecer um fato extraordinário onde o contrato se torne muito oneroso para uma das partes, podendo assim pedir sua revisão ou sua resolução. Ainda, além desse fato extraordinário, segundo a teoria da imprevisão, também é necessário que tal fato seja imprevisível.

O artigo 478 do Código Civildispõe: “Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com a extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação”.

Contudo, a alegada crise financeira mundial não pode sersuscitada como “acontecimento extraordinário ou imprevisível”, muito menos como sendo caso fortuito ou força maior, pois tal crise financeira é um fato absolutamente previsível, que ocorre de tempos em tempos. Segundo Carlos Roberto Gonçalves “É por essa razão que os tribunais não aceitam a inflação e alterações na economia como causa para revisão dos contratos. Tais fenômenos são consideradosprevisíveis entre nós”.

Diante do exposto e, tendo a empresa não utilizado dos meios legais e contratuais para a resolução do contrato, a empresa ré terá que arcar com perdas e danos decorrentes do seu descumprimento..

Podemos citar um exemplo o acórdão 2007.054871-4 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina de 14 de outubro de 2011:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA - AJUSTE DE VONTADES QUE NÃO SE SUBMETE AOS REGRAMENTOS DO CONTRATO AGRÁRIO - APLICAÇÃO DOS DITAMES ESCULPIDOS NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - CRISE FINANCEIRA MUNDIAL NO SETOR DE COMERCIALIZAÇÃO DE FRANGOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - ART. 1.058 DO CÓDIGO CIVIL - FATOS ABSOLUTAMENTE PREVISÍVEIS POR EMPRESA DO RAMO - RUPTURACONTRATUAL CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS LEGAIS E CONTRATUAIS PARA ENCERRAMENTO DO VÍNCULO NEGOCIAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - ART. 1.056 DO CÓDIGO CIVIL. 'O contrato celebrado entre a companhia de alimentos e o pequeno produtor rural para a instalação de um aviário destinado à engorda de frangos para o abate, com recíprocas obrigações de fornecimento de serviços e produtos,é um contrato atípico, mas nem por isso excluído de revisão judicial à luz da legislação agrária e dos dispositivos constitucionais que protegem a atividade rural." (Resp. n. 171989/PR, Quarta Turma, Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. em: 20.8.1998). A crise financeira que assolou o setor avícola brasileiro, porque absolutamente previsível, não se apresenta apta a configuração das excludentes de...
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