Crimes ambientais

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CRIMES CONTRA A ORDEM FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA

























SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 04
Capítulo I – DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
2 BREVE HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO PENAL TRIBUTÁRIA 05
3 A TUTELA PENAL DO BEM JURÍDICO TRIBUTÁRIO 07
4 PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DA AÇÃO PENAL E FISCAL 10
5 A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 13
Capítulo II – DOS CRIMESCONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
6 DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL............................................16
7 DA LEI Nº 7.492/86..................................................................................18
8 DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS....................................................19
9 DOS CRIMES EMESPÉCIE....................................................................20
10 CONCLUSÃO 26
BIBLIOGRAFIA 27


1. 1. INTRODUÇÃO


Enfatiza-se, primordialmente, que o presente estudo não tem por escopo esgotar a vetusta discussão a respeito do assunto em tese, qual seja, os crimes contra a ordem financeira e tributária.






















































DOS CRIMES CONTRA AORDEM TRIBUTÁRIA


2. BREVE HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO PENAL TRIBUTÁRIA


Tendo em vista a noção de que a tutela penal da ordem tributária estaria justificada pela natureza supra-individual do bem jurídico a ser protegido, a preocupação em reprimir a utilização de meios fraudulentos e ilícitos para evitar o pagamento de tributos devidos vem de longa data. Nesse sentido, já o CódigoCriminal do Império, de 1830, tipificou como crime as condutas de contrabando e descaminho. Em 1890, o Código Penal Republicano reafirmou em sua redação o conteúdo do Código Criminal do Império no que concerne a tais crimes.
O Código Penal de 1940, contudo, foi influenciado por uma forte corrente individualista. Diante disso, tratou da questão da evasão fiscal sob o ponto de vista dopatrimônio individual, como se observa na figura de seu art. 334.
O advento do Estado Social de Direito, em que a visão essencialmente individualista do Código Penal começou a ser superada, trouxe o fortalecimento do poder público, que passou a intervir em setores antes dominados por particulares. Neste contexto, a preocupação com a evasão fiscal fez-se muito presente e deu origem à Lei nº.4.357/65.
A Lei referida trazia a previsão do crime de apropriação indébita. Os crimes de sonegação fiscal propriamente só surgiram com a Lei nº. 4.729, também promulgada em 1965. Contudo, foi somente na década de 1990, com a Lei nº. 8.137, que foram definidos os crimes contra a ordem tributária e fixadas as penas aplicadas a estes.
A Lei nº. 8.137/90 foi promulgada em um momentode crise do Governo Sarney, momento este em que a inflação mostrava-se descontrolada. O art. 14 da referida lei revogou parcialmente a Lei nº. 4.729/65, passando a determinar que a extinção da punibilidade pelo pagamento se dava quando este era anterior à denúncia (e não mais à ação fiscal).
A partir da Lei nº. 8.137/90, as mudanças legislativas se sucederam de forma frenética. Já em1991, com a Lei nº. 8.383 (art. 98), o art. 14, da Lei nº. 8.137/90, foi revogado, voltando a ser aplicada a Lei nº. 4.729/65. Poucos anos mais tarde, a Lei nº. 9.249/95, em seu art. 34, repristinou o art. 14, da Lei nº. 8.137/90. Por fim, em 1996, a Lei nº. 9.430 determinou, em seu art. 83, que a autoridade administrativa não poderia enviar informações ao Ministério Público antes do fim doprocedimento administrativo, dando origem às discussões acerca da relação entre as instâncias administrativa e penal nos crimes contra a ordem tributária.
O resultado de tantas alterações legislativas, que ainda continuam ocorrendo, é a confusão quanto à aplicação de normas legais quando se trata de crimes contra a Ordem Tributária, confusão esta que tende a uma grande insegurança jurídica....
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